916/21.0T8PVZ.P1 - Tribunal da Relação do Porto

I- O objeto da prova pericial é a perceção ou averiguação de factos que reclamem conhecimentos especiais que o julgador comprovadamente não domina (art.º 388 do Código Civil) isto, sem prejuízo da convicção do juiz sobre os factos se formar livremente, com base nos elementos de prova, globalmente, considerados, sem vinculação estrita às conclusões dos exames periciais, se houver elementos de prova que contrariem a factualidade sobre que assentaram tais exames (artigo 607º nº 5 do Código de Processo Civil).

II- São critérios a atender na valoração da prova pericial designadamente: (i) a qualificação dos peritos, sua maior especialização e prática na matéria objeto da perícia; (ii) o método de proceder utilizado mediante a descrição das operações levadas a cabo constantes do relatório (iii) o contacto direto e a imediação temporal que estão relatados no exame (iv) a justificação dos peritos encontrada para os métodos e procedimentos utilizados (v) a coerência e contextualização dos resultados, bem assim, como a ausência de prova contrária ou qualquer outra que coloque em causa quer os resultados quer a idoneidade dos peritos ou os métodos utilizados.

Processo: 916/21.0T8PVZ.P1

SUMÁRIO (artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil)

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ACORDAM OS JUÍZES DA 3ª SECÇÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇAO DO PORTO:

“A. .., Limitada, intentou a presente ação especial de divisão de coisa comum, contra AA, residente na Rua ..., ..., ..., Póvoa de Varzim, na qual formulou o seguinte pedido:

“deve a presente ação, ser dada como procedente por provada, concluindo-se pela indivisibilidade dos bens identificados e proceder-se à sua adjudicação ou venda judicial, nos termos da Lei.”.

Para tanto a requerente alegou, em resumo, que as partes são proprietárias em comum e na proporção de ½ indivisa para a requerente e ½ indivisa para a requerida dos prédios que identifica, sendo um prédio urbano destinado a construção e outro prédio rústico. Mais alegou que cada um dos prédios em causa é indivisível em si mesmo, atenta a sua própria natureza, sendo divisíveis entre si.

BB apresentou contestação, na qualidade de acompanhante da requerida (…) por entender que os bens são de valor superior ao declarado pela requerente, solicitou a sua avaliação.

Sendo a requerida, maior acompanhada, foi determinada a notificação do M.P., nos termos e para os efeitos previstos no artigo 325º do C.P.C.

Por despachos de 25 de fevereiro de 2022 foi admitida a contestação apresentada pela requerida e considerada suprida a incapacidade judiciária da requerida.

Procedeu-se à realização de prova pericial.

Notificadas as partes pediram esclarecimentos que foram prestados pelos Srs. peritos por escrito e na audiência designada para produção de prova.

Foi requerida segunda perícia qual foi indeferida tendo sido interposto recurso desta decisão que se encontra pendente no Supremo Tribunal de Justiça

SEGUIDAMENTE FOI PROFERIDA DECISÃO QUE DECIDIU

1. Fixar as quotas dos consortes em ½ para a requerente e ½ para a requerida nos seguintes prédios:

A) prédio urbano destinado a construção, com a área de 1.833, 05 m2, sito no Lugar ..., Póvoa de Varzim, a confrontar do NORTE com Caminho Público, do SUL com Caminho Público, do NASCENTE com Requerentes e do POENTE com Caminho Público, descrito na Conservatória do Registo Predial sob registo nº ... e inscrito na matriz predial urbana sob o art.º ...;

B) prédio denominado “Campo ...”, com a área de 1,300000 ha, sito no Lugar ..., Póvoa de Varzim, a confrontar do NORTE com Caminho Público, do SUL com Caminho Público, do NASCENTE com CC e do POENTE com Caminho Público, descrito na Conservatória do Registo Predial sob registo nº ... e inscrito na matriz predial rústica sob o art.º ...;

2. Reconhecer a indivisibilidade dos identificados prédios;

3. Fixar ao prédio descrito em A) o valor patrimonial de € 855.200,00 e ao prédio descrito em B) o valor patrimonial de € 2.170.100,00.

Mais determinou que «se abra conclusão após trânsito em julgado da presente decisão, a fim de ser designada data para a realização da conferência de interessados a que alude o artigo 929.º, n.º 2 do C.P.C».

É A SEGUINTE A FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO CONSTANTE DA SENTENÇA: 1.1 Factos provados

1. A aquisição do prédio urbano destinado a construção, com a área de 1.833, 05 m2, sito no Lugar ..., Póvoa de Varzim, a confrontar do NORTE com Caminho Público, do SUL com Caminho Público, do NASCENTE com Requerentes e do POENTE com Caminho Público, descrito na Conservatória do Registo Predial sob registo nº ... e inscrito na matriz predial urbana sob o art.º ..., encontra-se inscrita a favor requerente e requerida na proporção de ½ para cada uma.

2. A aquisição do prédio rústico denominado “Campo ...”, com a área de 1,300000 ha, sito no Lugar ..., Póvoa de Varzim, a confrontar do NORTE com Caminho Público, do SUL com Caminho Público, do NASCENTE com CC e do POENTE com Caminho Público, descrito na Conservatória do Registo Predial sob registo nº ... e inscrito na matriz predial rústica sob o art.º ... encontra-se inscrita a favor requerente e requerida na proporção de ½ para cada uma.

3. O prédio identificado em 1 tem o valor patrimonial de € 855.200, 00. 4.O prédio identificado em 2 tem o valor patrimonial de € 2.170.100, 00.

5. Os identificados prédios são terrenos para construção, são divisíveis em substância, através de operação de loteamento, com prejuízo para a sua edificabilidade.

1. 2 Factos não provados

…

DESTA DECISÃO APELOU A REQUERENTE TENDO FORMULADO AS SEGUINTES CONCLUSÕES:

A) Versa o presente recurso a sentença em que a Exma. Sra. Juiz a quo fixou o valor de 855.200,00 € ao prédio urbano art.º ... e o valor de 2.170.100,00 € ao prédio rústico art.º ...;

B) A Exma. Sra. Juiz a quo fundamentou a sua decisão no relatório pericial junto aos autos, nos esclarecimentos complementares de fls. 45 a 50 e 60 verso a 63 e nos esclarecimentos orais prestados pelos Srs. peritos em audiência de discussão e julgamento;

C) Quer o relatório pericial, quer os esclarecimentos escritos foram devidamente impugnados e em consequência foi requerida uma segunda avaliação pericial colegial com o mesmo objeto da primeira perícia;

D) Os esclarecimentos prestados não se encontram devidamente fundamentados nem sustentados em quaisquer cálculos ou valores objetivos por valores externos ao relatório pericial para fixação do valor comercial dos prédios no local;

E) Os valores fixados aos prédios nenhuma correspondência têm com o valor comercial real de cada um, tratando-se de valores excessivos e desproporcionais fixados;

F) A realização da segunda perícia não foi admitida por despacho de 25/01/2023, Ref.ª 444522831, o qual se encontra em recurso de Revista no Supremo Tribunal de Justiça;

G) A Apelante fundamentou de forma completa, especificada e concreta as razões da sua discordância quanto ao relatório pericial e que justificam e fundamentam a realização de uma segunda perícia colegial, as quais se dão aqui por integralmente reproduzidas para todos os devidos efeitos;

H) Os presentes autos deveriam ter sido sustados até ser proferido Aresto pelo STJ, para prolação da decisão que aqui se recorre, uma vez que para já os meios de prova produzidos não possuem carácter definitivo;

I) O relatório pericial junto aos autos e os esclarecimentos prestados pelos Srs. peritos violam o disposto nos arts.º 484º, 485º, 486º, 487º e ss. do C.P.C., quer por não se terem pronunciado fundamentadamente sobre o respetivo objeto (valor fixado), quer porque os Srs. peritos não completaram, esclareceram ou fundamentaram, por escrito, o relatório apresentado, quer porque os esclarecimentos prestados em audiência de julgamento nada acrescentaram ou esclareçam quanto ao alcance dos valores obtidos.

J) O facto nº 3 e o facto nº 4 dos factos provados têm de ser necessariamente eliminados dos factos dados como provados, por não ter sido produzida prova para dar como provado que os prédios identificados sobre as letra “A” e “B” do art.º 1º da Petição Inicial possuem os valores patrimoniais de 855.200,00 € (oitocentos e cinquenta e cinco mil e duzentos euros) e de 2.170.100,00 € (dois milhões, cento e setenta mil e cem euros).

Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis que mui doutamente serão supridos, deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente por provado e em consequência ser proferido douto Acórdão que revogue a decisão recorrida na parte em que decidiu fixar ao prédio descrito em A) o valor patrimonial de 855.200,00 € e ao prédio descrito em B) o valor patrimonial de 2.170.100,00 € e que ordene a realização da segunda perícia conforme peticionado em sede de recurso interposto em 28/11/2023 para o Supremo Tribunal de Justiça.

Respondeu o MP a sustentar a sentença invocando em síntese que:

A recorrente pede que sejam revogados os factos dados como provados nos nºs 3 e 4, mas não diz quais são os elementos de prova que impõe decisão diversa e o sentido da mesma.

Além de que, estando sob recurso a decisão que indeferiu a almejada segunda perícia, e sobre a qual até já existirá um Acórdão do Tribunal da Relação do Porto e Recurso de Revista no STJ, não pode a I. Recorrente levantar aqui e agora, de novo, a questão sob pena de poder existir uma contradição de julgados.

Nada obsta ao mérito

OBJETO DO RECURSO

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, ressalvadas as matérias que sejam de conhecimento oficioso (artigos 635º, n.º 3, e 639º, n.ºs 1 e 2, do código de processo civil).

Atentas as conclusões da recorrente são questões a decidir:

1- Recurso da matéria de facto. Revogação da parte decisória que fixou o valor patrimonial de 855.200,00 € e ao prédio descrito em B) o valor patrimonial de 2.170.100,00 €.

2- Saber se aqui deve ser ordenada a realização da segunda perícia conforme peticionado em sede de recurso interposto em 28/11/2023 para o Supremo Tribunal de Justiça ou se deveriam ser sustados os autos até ser proferida ali decisão.

O MÉRITO DO RECURSO:

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO:

Dá-se aqui por reproduzida a fundamentação supra.

I. A IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO:

A Recorrente pretende que sejam eliminados os pontos 3 e 4 dos factos provados. Sustenta que a perícia que fundamentou a convicção do tribunal, bem assim, como os esclarecimentos prestados em audiência não se encontram devidamente fundamentados nem sustentados em quaisquer cálculos ou valores objetivos tão pouco por valores externos ao relatório pericial para fixação do valor comercial dos prédios no local; que os srs. peritos nos esclarecimentos prestados se limitaram a reiterar os valores do laudo apresentado em junho de 2022, devidamente reclamados em 04/07/2022, não tendo esclarecido as questões colocadas.

Alega que não pode concordar com a fundamentação em que a Exma. Sra. Juiz a quo sustentou e alicerçou a sua decisão de fixar aos prédios os valores indicados no Relatório Pericial, pois a mesma configura-se absolutamente infundada e formada com base em juízos completamente “desacertados”, obscuros e insuficientes e por conseguinte incompatíveis com a Lei e com a vertente ética dos Srs. Peritos, tanto mais que os valores fixados nenhuma correspondência têm com a realidade comercial dos prédios em causa, que indo à hasta pública provarão que apenas valem ou têm um valor muito inferior

A sentença motiva a sua convicção pela seguinte forma:

A prova dos factos acima elencados como tal sob os n.ºs 3 a 5 decorreu do relatório pericial e esclarecimentos complementares de fls. 45 a 50 e 60 verso a 63, que se encontram devidamente fundamentados, bem como dos esclarecimentos presenciais prestados pelos Srs. Peritos, que se mostraram detalhados e coerentes.

O teor dos factos nº 3 e 4:

3. O prédio identificado em 1 tem o valor patrimonial de € 855.200,00.

4. O prédio identificado em 2 tem o valor patrimonial de € 2.170.100,00.

I. 1APRECIANDO:

Como questão prévia anota-se que a critica que a Recorrente faz ao relatório e esclarecimentos dos peritos (no que respeita aos prestados em audiência) não tem qualquer referência aos esclarecimentos efetivamente prestados nomeadamente momentos do registo ou gravação da prova, e quanto ao mais produz alegações genéricas como “absolutamente infundada e formada com base em juízos completamente “desacertados”, obscuros e insuficientes” e portanto sem qualquer densificação.

Sem prejuízo, constatamos que no relatório pericial junto, os peritos referiram que fizeram visita presencial aos imóveis, e que a avaliação teve como objetivo a estimativa dos valores presumíveis de transação dos imóveis atendendo ao melhor uso sendo este considerado com base no estudo da edificabilidade e de acordo com o Pano de Urbanização da Póvoa de Varzim em vigor, tendo admitido e estimado as áreas de edificação com base nos indicadores do Pano de Urbanização que elencaram. Na avaliação quantitativa utilizaram o método comparativo de mercado e o método de rendimento no conceito “discontunted cash flows”

Esclareceram as concretas operações do processo.

Identificaram os encargos de desenvolvimento e valores fixados bem assim como especificaram a capacidade construtiva e as áreas de construção.

Posteriormente prestaram esclarecimentos pedidos pelo MP e pela Recorrente, precisando que:

“A avaliação teve em conta as condicionantes que constam do Plano de Urbanização da Póvoa de Varzim (PU) em vigor, do qual não consta a linha de água referida, conforme mostra a Planta de Condicionastes do PU anexa, pelo que apenas consideraram o encaminhamento das águas pluviais –que poderá ser mantido ou reformulado em função da edificação a erigir-, pelo que entendem não constitui qualquer ónus ao índice de utilização considerada no PU.

Os custos e proveitos considerados na avaliação enquadram-se nos preços de mercado atualmente praticados” (…)

Corrigiram o lapso ocorrido na folha de cálculo quanto à estimativa referente às taxas e licenças para os prédios, para 44€/m2.

Levaram em linha de conta a conjuntura inflacionista dos preços à data da avaliação.

Esclareceram que o custo estimado para as infraestruturas e arranjos exteriores do Prédio A, representa um peso adicional de 2,7% dos custos de construção, o que se enquadra na estrutura de custos para a tipologia de edifícios considerada e no cenário aventado para o prédio.

O custo estimado para as infraestruturas e arranjos exteriores do Prédio B, representa um peso adicional de 5,6% dos custos de construção, superior ao peso médio a estrutura de custos para a tipologia de edifícios considerada, tendo entendido esse peso adequado face à maior indefinição das infraestruturas e arranjos exteriores no cenário aventado para esse prédio.

Que os cenários urbanísticos para os prédios A e B, refletem cenários regulares e em adequação com os planos em vigor e os encargos com comercialização e marketing consideraram o volume de vendas em linha com o mercado e a avaliação e resulta dos valores médios que encontraram a unanimidade dos Peritos, que possuem extenso conhecimento sobre os valores praticados na zona.

Mais precisaram que a ocupação comercial definida para o Prédio B decorre da ..., onde o prédio se insere no Plano de Urbanização da Póvoa de Varzim, “…com ocorrência obrigatória de funções não habitacionais no rés-do-chão dos edifícios, salvo se estes forem vazados”.

Esclareceram que consultaram o mercado imobiliário para encontrarem os valores médios por unanimidade.

Retificaram os Valores Presumíveis de Transação dos prédios A e B, atendendo à correção exposta (…) e de acordo com os cálculos em anexo.

Designação VPT (€)

Prédio A) 855.200,00 € Prédio B) 2.170.100,00 €

TOTAL DA AVALIAÇÃO 3.025.300,00 €.

1. 2 VALORAÇÃO DESTA PROVA.

É consabido que como dispõe o artigo 607º, nº 5, do Código de Processo Civil: “o Tribunal…aprecia livremente as provas, decidindo os Juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto”, com ressalva das situações em que a lei dispuser diferentemente.

No que respeita à ponderação a fazer da prova pericial há que precisar que como afirma, Castro Mendes no Direito Processual Civil, pp 474: “a prova pericial (…) é o meio de prova que consiste na transmissão ao juiz de informações de facto por uma entidade – perito (…)- especialmente encarregada de as recolher.

Atenta a necessidade de evitar que o princípio da livre apreciação da prova não resvale em arbitrariedade, a lei exige que a prova pericial seja apreciada pelo Juiz, segundo a sua experiência, prudência e bom senso, mas com inteira liberdade, sem se encontrar vinculado ou adstrito a quaisquer regras, medidas ou critérios legais (Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, 4º, 1981, 566 a 571; Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, I, 1987, 340, e Almeida, Francisco Manuel Lucas Ferreira de, Direito Processual Civil, Coimbra, Almedina, 2010 Vol I pp 276. 6).

Ao contrário do que acontecia com a versão do Código de Processo Civil de 1961, em que o respetivo artigo 578º, embora já consagrando o princípio da livre apreciação da prova pericial, obrigava o julgador a fundamentar a sua conclusão sempre que se afastasse do parecer dos peritos, o Tribunal pode agora afastar-se, livremente, deste parecer, quer porque tenha partido de factos diferentes dos que aceitou o perito, quer porque discorde das suas conclusões ou do raciocínio lógico em que se apoia, quer porque, finalmente, os demais elementos úteis de prova existentes nos autos invalidam, na sua ótica, o laudo dos peritos (Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, I, 1987, 340) .

1.2. 1

Havemos de concluir que a convicção do juiz sobre os factos forma-se, livremente, com base nos elementos de prova, globalmente, considerados, sem vinculação estrita às conclusões dos exames periciais, se houver elementos de prova que contrariem a factualidade sobre que assentaram tais exames (neste sentido STJ, de 9-3-94, BMJ nº 435, 626 e Os meios de Prova em processo Civil, Fernando Pereira Rodrigues, 2015 pp 20 e Ac. Relação de Coimbra de 11 de Março de 2009, Processo 4/05.7TAACN:c1, relator Jorge Gonçalves disponível em www.dgsi.pt)

.Porém convém não esquecer o peculiar objeto da prova pericial: a perceção ou averiguação de factos que reclamem conhecimentos especiais que o julgador comprovadamente não domina (art.º 388 do Código Civil).

Acresce que como anota Diogo Assumpção Rezende A Prova Pericial no Processo Civil, “O Controle da Ciência e da Escolha do Perito pp 55” as legislações processuais dos países continentais europeus apresentam condições gerais de valoração da prova produzida nos autos. Não se encontra, porém, critérios objetivos que subsidiem o juiz na verificação da qualidade daquilo que se atesta na perícia.

Não há norma que gere a obrigação do juiz de exercer controle sobre a cientificidade ou tecnicidade do laudo pericial, e (…). Deste modo, à prova pericial há-de reconhecer-se um significado probatório diferente do de outros meios de prova, maxime da prova testemunhal”.

1.2.2.

Ponderando de acordo com os critérios expostos o laudo que fundamenta a decisão do tribunal à quo impugnada valorizamos (i) a qualificação dos peritos e a sua maior especialização e prática na matéria objeto da perícia; (ii) o método de proceder utilizado mediante a descrição das operações levadas a cabo como consta do relatório junto (iii) o contacto direto e a imediação temporal que estão relatados no exame (iv) a justificação dos peritos encontrada para os métodos e procedimentos utilizados (v) a coerência e contextualização dos resultados bem assim como a ausência de prova contrária ou qualquer outra que coloque em causa quer os resultados quer a idoneidade dos peritos ou aos métodos utilizados.

Em face de tais índices e ainda, dado que a mesma – não foi contrariada por qualquer outro meio de prova, e é apta a abonar o juízo efetuado pelo tribunal, não valendo para a afastar a simples discordância da recorrente quanto à mesma.

Pelo que é quanto a nós de sufragar o juízo probatório do tribunal apoiado no relatório e esclarecimentos dos peritos.

Não se atende por consequência ao recurso neste segmento.

II. Quanto à questão de saber se pode ser ordenada segunda perícia conforme peticionado em sede de recurso interposto em 28/11/2023 para o supremo tribunal de justiça.

Como é manifesto a resposta a esta questão só pode ser negativa.

A Recorrente traz à colação neste recurso uma matéria que está pendente de apreciação no Supremo Tribunal de Justiça e que se prende com o facto de ter sido interposta apelação da decisão que indeferiu o seu pedido de segunda perícia, tendo sido apresentada revista do acórdão proferido no Tribunal da Relação, a qual ainda se encontra pendente de decisão.

Suscitou ainda a recorrente, nestas alegações a questão de deverem os autos ser sustados até prolação do acórdão pelo Supremo.

Como, é óbvio, esta matéria da realização da segunda perícia respeita a decisão proferida, a seu tempo, no processo e não tem nem pode ser apreciada neste recurso, que apenas incide sobre a decisão recorrida e no segmento impugnado (artigo 627º nº 1, 635º nº 2 a 4 e 639º nº 1) sendo a sede própria para a sua apreciação a instância recursiva em que se encontra, ao que acresce que a tanto obsta ainda, desde logo, a litispendência recursiva.

Sucede ainda, que não cabe aqui emitir qualquer juízo quanto à sustação ou não dos autos até que seja proferida decisão naquele recurso, uma vez que por um lado, essa questão concreta não foi objeto da decisão recorrida e como é consabido e vem sendo repetidamente afirmado os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação do tribunal que proferiu a decisão impugnada, e não para criar decisões sobre matéria nova, salvo quando se trate de matéria de conhecimento oficioso e, além disso, o processo contenha os elementos imprescindíveis. (cfr. Recursos em Processo Civil, Abrantes Geraldes, Almedina, 2022, 7ª edição atualizada, págs. 30 e 139 a 142) que acentua que as questões novas: “não podem ser apreciadas no recurso, quer em homenagem ao princípio da preclusão, quer por desvirtuarem a finalidade dos recursos, pois estes destinam-se a reapreciar questões, e não a decidir questões novas, por tal apreciação equivaler a suprimir um ou mais órgãos de jurisdição (…) Excecionam-se, as questões que sejam de conhecimento oficioso, “desde que a sua decisão não esteja coberta pelo caso julgado”, como o serão, por exemplo, a inconstitucionalidade, a existência de exceções dilatórias, a nulidade ou a caducidade em caso de direitos indisponíveis.

Ainda que assim não fosse, a sustação dos autos por efeito da interposição do recurso pendente sempre haveria de decorrer do próprio efeito atribuído ao recurso, o qual obviamente também só na referida instância recursiva pode ser apreciado e decidido.

Nada temos pois que apreciar quanto às questões alegadas e relacionadas com a interposição/tramitação do recurso que não admitiu a segunda perícia.

Consequentemente é de confirmar a sentença. SEGUE DELIBERAÇÃO

NÃO PROVIDO O RECURSO. CONFIRMADA A SENTENÇA RECORRIDA

Porto, 23 de maio de 2024

Isoleta de Almeida Costa

Ana Vieira

João Venade