7/2007 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 7/2007 Processo n.º 577/06 1ª Secção Relator: Conselheiro Pamplona de Oliveira Acordam em Conferência no Tribunal Constitucional A recorrente A. LDA vem pedir aclaração e reforma do Acórdão n.º 580/06, proferido a 24 de Outubro, dizendo: [...] A Recorrente após estudo e análise do douto acórdão proferido pelos Venerandos Conselheiros em conferência, não logrou percepcionar cabalmente o mesmo na sua letra e no seu espírito, o que terá ocorrido certamente por limitação da Recorrente, pelo que, requer muito respeitosamente a V.Ex.ªs Venerandas a aclaração da douta decisão, na parte que a seguir exporá. A obscuridade para a Recorrente prende-se com o teor do último parágrafo da página quarta, parágrafo que se estende ainda pela página quinta do douto acórdão, designadamente “.. .Mas, o que essa transcrição revela é que ao pôr em causa a interpretação da prova produzida e a aplicação da lei ao caso concreto feitas pelo tribunal recorrido, a recorrente não está a suscitar uma questão de inconstitucionalidade reportada a uma norma jurídica que tenha sido aplicada na decisão recorrida como sua ratio decidendi; o que aquelas transcrições representam é a discordância da recorrente quanto à solução jurídica consagrada na decisão recorrida, suscitando questões que se reportam ao acerto da decisão recorrida como são as que implicam o confronto da própria decisão com princípios ou normas constitucionais.” Efectivamente a Recorrente nunca pôs em crise as normas aplicadas pelas doutas decisões recorridas, designadamente as do C.P.E.R.E.F., porquanto não vislumbra quaisquer motivos para que as mesmas fossem declaradas inconstitucionais, o que no entender da Recorrente padece de inconstitucionalidade é o juízo preconizado pelos venerandos tribunais que já se pronunciaram sobre o presente pleito, da letra e do espírito das normas do C.P.E.R.E.F., que é violador dos Princípios da Legalidade e da Livre Iniciativa Económica Privada. II Preceitua o artigo 204° da Constituição da República Portuguesa que os tribunais não podem aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados, expressando o nº 1 do artigo 277° do mesmo diploma que essas normas são inconstitucionais, cabendo a sua apreciação a este Venerando Tribunal Constitucional de acordo com o preceituado no n°1 do artigo 223°. Venerandos Conselheiros cabendo a V.Ex.as a aferição da inconstitucionalidade das normas, importará igualmente apreciar a aplicação das normas pelos tribunais de forma violadora às disposições e princípios constitucionais, porquanto se essas normas não prejudicam os Direitos; legal e constitucionalmente reconhecidos aos cidadãos, sejam estes, pessoas colectivas ou privadas, já esses juízos podem ser manifestamente lesivos aos seus direitos, pois dúvidas não restam à Recorrente não são as normas em si que irão prejudicar os legítimos direitos de cada cidadão, mas sim a aplicação que depois é feita dessas normas a cada situação em concreto, situação que no entender da Recorrente, se verifica no presente pleito. Atento o exposto, resta a dúvida à Recorrente, que expressa perante V.Exas Venerandos Conselheiros, efectivamente a Recorrente, conforme resulta do excerto transcrito do douto acórdão, suscitou questões que implicavam o confronto da douta decisão recorrida com Princípios e Normas Constitucionais, mas fê-lo porque considera que a decisão recorrida padece, pelo entendimento que faz das normas Jurídicas aplicadas, de inconstitucionalidade, assim como por considerar ser este o Tribunal competente em razão da matéria para aferir ou não dessa inconstitucionalidade, bem como por entender, quiçá de forma errónea, que a inconstitucionalidade expressa nos juízos formulados aquando da interpretação e aplicação das normas legais, deverá ser digna de um juízo de V.Ex.as Venerandos Conselheiros, assim não parece resultar, do consagrado no douto acórdão proferido por este Venerando Tribunal, contudo entende dever a Recorrente suscitar a sua dúvida. Pelo que atento tudo o exposto, vem a Recorrente muito respeitosamente requerer a V.Ex.as Venerandos Conselheiros a aclaração do douto acórdão e considerando haver motivos para a alteração do entendimento que parece presidir ao mesmo, a sua reforma, nomeadamente na redução do valor, fixado, da taxa de Justiça. Não houve resposta. O pedido ora formulado pela recorrente A., LDA espelha, uma vez mais, um incorrecto entendimento acerca dos requisitos do recurso de inconstitucionalidade definido na alínea b ) do n.º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, como é o presente. Na verdade, a recorrente não logrou destacar da decisão proferida no Supremo Tribunal de Justiça um critério normativo, dotado de generalidade e abstracção, que, tido por inconstitucional, pudesse, nos termos do aludido preceito, ser submetido à apreciação do Tribunal Constitucional. É que – conforme se quis explicar no acórdão agora reclamado – o Tribunal Constitucional não tem competência para sindicar directamente as decisões dos outros tribunais, pois apenas lhe cabe avaliar a conformidade constitucional de normas jurídicas. Impunha-se, portanto, que a recorrente tivesse identificado como objecto do recurso uma norma anteriormente acusada de desconformidade constitucional aplicada na decisão recorrida, o que efectivamente não fez. Na verdade, perante o Supremo Tribunal de Justiça a recorrente não suscitou qualquer questão relacionada com a desconformidade constitucional de norma jurídica aplicada na solução do pleito, limitando-se a afirmar que o aresto violara normas legais e a Constituição, alegação que é claramente insuficiente para habilitar o recorrente a interpor recurso de inconstitucionalidade, uma vez que nem sequer ficou definido o objecto deste recurso. Aliás, a própria recorrente afirma não querer fazer qualquer acusação de inconstitucionalidade às normas aplicadas nas decisões recorridas, pois visa sindicar "o juízo preconizado pelos venerandos tribunais que já se pronunciaram sobre o presente pleito, da letra e do espírito das normas do CPEREF que é violador dos princípios da legalidade e da livre iniciativa económica privada" o que, a qualquer luz, não pode deixar de ser entendido como uma impugnação directa da decisão recorrida. Ora, conforme se viu já, este tipo de recurso não permite a impugnação directa de decisão recorrida. Esclarecido este ponto, e apurando-se que o acórdão sob reclamação não enferma de qualquer ininteligibilidade ou erro na fixação da taxa de justiça, resta concluir que o pedido de aclaração e reforma em análise não tem qualquer fundamento. Decide-se, em suma, indeferir integralmente tal pedido. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 15 UC. Lisboa, 9 de Janeiro de 2007 Carlos Pamplona de Oliveira Maria Helena Brito Rui Manuel Moura Ramos