210/1986 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.° 210/86 Processo n.º 110/85. 1.ª Secção. Relator: Conselheiro Martins da Fonseca. Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional: Em 30 de Janeiro de 1985, A., solteiro, de 18 anos de idade, foi julgado e condenado em processo sumário, na comarca de Chaves, como autor da contravenção prevista nos artigos 95.º, alínea a), e 210.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 47 847, de 14 de Agosto de 1967. Em 4 de Fevereiro seguinte interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, que foi admitido, mas circunscrito apenas à matéria de direito. No entanto, por acórdão de 22 de Maio, aquele Tribunal decidiu não tomar conhecimento do mesmo com o fundamento de que o recurso de­veria ter sido interposto logo em seguida à leitura da sentença, nos ter­mos dos artigos 20.º do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, e 561.º e 651.º, § único, do Código de Processo Penal e do Assento do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/79, de 28 de Junho. O Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, de harmonia com o disposto nos artigos 72.º, n.º 3, e 70.º, n.º 1, alí­nea f) da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, por as normas constantes dos preceitos invocados e o assento citado terem já sido julgados incons­titucionais por acórdão deste Tribunal. Nas alegações do representante do Ministério Público sustenta-se que o recurso não merece provimento. Tudo visto: A circunstância de o Ministério Público ter pedido a confirmação da decisão recorrida não obsta ao conhecimento do recurso, por o disposto nos n. os 1, 2 e 3 do artigo 690.º do Código de Processo Penal não ser aplicável à hipótese, uma vez que recorreu por imposição da lei (n.º 4 do citado artigo). Pelo Acórdão n.º 40/84 deste Tribunal foi julgada inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, a norma constante dos artigos 561.º e 651.º, § único, do Código de Processo Penal e 20.º do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, e do Assento do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/79, de 28 de Junho, segundo a qual, em processo sumário, o recurso restrito à matéria de direito tem de ser inter­posto logo depois da leitura da sentença. Na hipótese em apreço está em causa precisamente a norma decla­rada inconstitucional pelo aresto já referido, ou seja, a materialmente vi­sada nos artigos 561.º e 651.º, § único, do Código de Processo Penal e 20.º do Decreto-Lei n.º 605/75, e no Assento n.º 4/79, resultante da confluência destas diversas fontes de direito, de harmonia com a qual, em processo sumário, o recurso confinado à matéria de direito tem de ser interposto logo após a leitura da sentença. É sobre este preceito, originado na sobreposição normativa operada sobre os artigos 561.º e 651.º, § único, do Código de Processo Penal e 20.º do Decreto-Lei n.º 605/75 pelo Assento n.º 4/79, que se terá de pronunciar de novo o Tribunal. As principais questões a apreciar são as seguintes: O n.º 1 do artigo 32.º da Constituição, ao assegurar todas as garantias de defesa ao arguido, prevê um direito ao recurso? Qual a natureza jurídica dos assentos do Supremo Tribunal de Justiça? Está eivada de inconstitucionalidade a norma constante dos ar­tigos 561.º e 651.º, § único do Código de Processo Penal, do artigo 20.º do Decreto-Lei n.° 605/75, de 3 de Novembro, e do Assento do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/79, de 28 de Junho? 1.ª questão. Bettiol considera como um dos princípios fundamentais do direito pro­cessual penal moderno o «princípio do controlo em processo penal», o qual está relacionado com outro princípio ? o do «favor rei» ? que nem sempre tem encontrado acolhimento na nossa doutrina. Embora relacio­nado, é, contudo, independente em relação ao princípio do «favor rei». Segundo aquele penalista, não há Estado autenticamente livre e demo­crático que os não admita. Entende-se por controlo a possibilidade que um juiz, hierarquicamente superior ao que proferiu uma sentença, tem de fiscalizar a correspondên­cia, ou não, da decisão impugnada com a vontade da lei (cf. Instituição de Direito e Processo Venal, p. 302). O n.º 1 do artigo 32.º da Constituição preceitua que o processo cri­minal assegurará todas as garantias de defesa. Segundo Canotilho e Vital Moreira: A fórmula do n.º 1 é, sobretudo, uma expressão condensada de todas as normas restantes deste artigo, que todas elas são, em última análise, garantias de defesa. Todavia, este preceito intro­dutório serve também de cláusula geral englobadora de todas as garantias que, embora não explicitadas nos números seguintes, ha­jam de decorrer do princípio da protecção global e completa dos direitos de defesa do arguido em processo criminal. [Constituição Anotada e Revista, 1.º vol., p. 214.]. Será que o n.º 1 contempla o direito ao recurso? Poderá dizer-se que a questão está conexionada com uma outra que se traduz em saber se a Constituição consagra, em geral, o duplo grau de jurisdição. A resposta não é pacífica, mas em matéria de jurisdição não está ga­rantido. Estamos em crer que a melhor doutrina é aquela que colhe os sufrágios da maioria. Como escreve Ribeiro Mendes: Sem deixar de reconhecer que tal problema é de solução dis­putada, inclino-me para supor que não há qualquer imposição constitucional absoluta do duplo grau de jurisdição, tendo o legislador ordinário a liberdade de alterar pontualmente as re­gras sobre recorribilidade das decisões e a existência dos recur­sos, desde que não afecte substancialmente o sistema existente à data da entrada em vigor. [Direito Processual Civil, III, Recur­sos, p. 129]. No entanto, poderá entender-se que outra óptica se impõe na decisão do caso em apreço, uma vez que estamos no âmbito do processo penal. Não vamos aqui referir o que distingue o processo civil do processo pe­nal, além do mais, porque não se torna necessário. Basta apenas acentuar: Os princípios que enformam o processo penal são muito diversos dos que inspiram o processo civil. «O processo penal não tem natureza mera­mente instrumental relativamente ao direito penal. O direito penal só se realiza através do processo: não é susceptível de aplicação voluntária e di­recta, como é regra em todos os demais ramos de direito substantivo.» (v. C. Ferreira, Direito Penal, 1.º vol., p. 21.) Por outro lado, vem-se propondo que o ordenamento jurídico consa­gre um sistema de igualdade ou paridade de posições processuais entre o Ministério Público e o arguido em processo penal. No entanto, há quem sustente, por razões que nos dispensamos de pormenorizar, que, no plano da realidade existente, as posições do Ministério Público e do acusado são de verdadeira desigualdade e disparidade. Perante tal quadro, o único re­médio alcançável com vista a garantir a produção do objectivo de um pro­cesso penal sério e leal seria o da elevação da posição do arguido, concedendo-lhe certos direitos, prerrogativas, que mais não são do que uma compensação legal da desigualdade a que ele se acha votado (cf. An­tónio Barreiros, Processo Penal, p. 402). Independentemente de se acei­tar esta doutrina, deve reconhecer-se que um dos direitos que se lhe há-de conferir é o de poder obter sempre um novo exame da causa por parte do órgão jurisdicional hierarquicamente superior em caso de condenação. Há que dar-lhe a possibilidade do melhoramento da justiça feita pelos tribunais do primeiro julgamento e obter a reforma da sentença imposta inquinada de vício substancial ou de erro de julgamento. Tal faculdade integra-se nas garantias de defesa a que alude o n.º 1 do artigo 32.º da Constituição. A expressão «todas as garantias de defesa» tem uma ampli­tude tão vasta que não se compadece com a existência de um só grau de jurisdição. Num regime político aberto deverá admitir-se sempre (em processo penal) a possibilidade de um segundo juiz, se investido mediante a in­terposição do recurso, reexaminar a decisão de um juiz hierarquicamente inferior. Bem se disse no acórdão já citado que ao arguido é, assim, constitu­cionalmente reconhecida a faculdade de recorrer, com a possibilidade de escolher entre a interposição e a não interposição de um recurso. Tudo o que se vem a expor conduz, assim, à conclusão de que o n.º 1 do artigo 32.º confere ao arguido o direito ao recurso. É certo que no n.º 1 do artigo 32.º, já referido, não se faz referência expressa a arguido. Mas no acórdão já citado demonstra-se que uma in­terpretação sistemática do artigo 32.º impõe o entendimento de que o abrange, o que, aliás, nunca foi posto em dúvida. A protecção do ar­tigo 32.º, n.º 1, exerce-se, pois, a favor de todos os que acedem à quali­dade de arguido e desde o primeiro instante. O estatuto de arguido é uma realidade dinâmica que perdura ao longo do processo e só cessa com a extinção da acção penal. Daí, no momento em que é proferida a deci­são, o estatuto de arguido se manter, beneficiando da protecção confe­rida pelo n.º 1 do artigo 32.º mencionado, que engloba o direito ao re­curso. 2.ª questão. A 2. a questão a abordar é a da natureza jurídica dos assentos. No acórdão já citado faz-se uma análise exaustiva do problema. Não há que repetir a argumentação ali expendida, à qual aderimos inteira­mente e para a qual remetemos. Dir-se-á tão-somente que parece irrecu­sável, face ao disposto no artigo 2.º do Código Civil, que o assento traduz-se na conversão da doutrina ou posição jurídica, por que o Tribunal se decida, na solução de um conflito de jurisprudência, numa prescrição nor­mativa, com força obrigatória geral. Pela via dos assentos um órgão judi­cial enuncia preceitos gerais e abstractos, que, como tais, abstraem (na sua intenção) e se destacam (na sua formulação) dos casos ou decisões jurisdicionais que tenham estado na sua origem, com o propósito de es­tatuírem para o futuro, de se imporem em ordem a uma aplicação fu­tura (v. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. 1.º, p. 40). Desta forma, é incontestável o carácter normativo dos assentos, pelo que o Tribunal Constitucional pode apreciar a sua validade constitucio­nal, de harmonia com os artigos 280.º, n.º 1, alínea b), da Constituição e 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, que estabelecem que cabe recurso das decisões que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. 3.ª questão. Finalmente, importa abordar o problema de saber se a norma cons­tante dos artigos 20.º do Decreto-Lei n.º 605/75 e 561.º e 651.º, § único, do Código de Processo Penal e do Assento do Supremo Tribunal de Jus­tiça n.º 4/79, segundo a qual, em processo sumário, o recurso restrito à matéria de direito tem de ser interposto logo após a leitura da sen­tença, padece de inconstitucionalidade. Já se demonstrou que um dos direitos conferidos ao arguido pelo n.º 1 do artigo 32.º da Constituição é «o direito ao recurso» e que o princípio do controlo em processo penal é acolhido pela Constituição. A concessão deste direito implica a possibilidade de escolher em cada momento entre a interposição e não interposição do recurso, o que con­sequência a concessão de um período de tempo de informação e de refle­xão (cf. acórdão citado). Parece que deverá antes falar-se em tempo razoável de reflexão, e não em tempo mínimo, e que a concessão de tal período é condição de exer­cício do próprio direito ao recurso. A capacidade de gozo e a de exercício de direitos, em regra, estão inteiramente ligadas. Ora, o tempo de reflexão constitui, como já referimos, uma condi­ção de exercício do direito. Só ponderando sobre as vantagens e inconve­nientes é que o arguido poderá decidir se lhe convém interpor um re­curso (nomeadamente em casos como o que se verifica nestes autos no qual não estava assistido por um defensor). Não se vêem razões para que num processo sumário o arguido tenha de decidir imediatamente. Aliás, num processo em que tudo decorre muito mais aceleradamente, há necessidade de um tempo razoável de reflexão. A doutrina que consta do Assento n.º 4/79, de 28 de Junho, no en­tendimento de António Barreiros, «estabeleceu um regime pelo qual se destroem o significado e o alcance da inovação legislativa relativamente ao processo sumário» (pb. cit., p. 415). Estas razões e as que constam do acórdão já aludido demonstram, salvo o devido respeito, que não tem razão o Ministério Público ao sustentar que basta a ponderação de momento. A ponderação de momento, salvo melhor opinião, conduz à falta de ponderação. Ora, isso a Constituição não pode consentir. Ao fim e ao cabo, a norma, com o sentido que lhe foi atribuído, acaba por retirar ao arguido um direito que a Constituição e a lei lhe conferem. Viola, assim, aquele núcleo essencial que constitui o cerne do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição. Nestes termos, julga-se inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, a norma constante dos artigos 561.º e 651.º, § único, do Código de Processo Penal e 20.º do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, e do Assento do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/79, de 20 de Junho, segundo a qual, em processo sumário, o re­curso restrito à matéria de direito tem de ser interposto logo depois da leitura da sentença, e, em consequência, concede-se provimento ao re­curso e revoga-se a decisão recorrida, que deverá ser reformulada em fun­ção do decidido sobre a questão de inconstitucionalidade. Sem custas. Lisboa, 18 de Junho de 1986. ? José Martins da Fonseca ? Raul Ma­teus ? Costa Mesquita ? Vital Moreira ? Antero Alves Monteiro Di­nis ? Armando Manuel Marques Guedes.