0217/05 - Supremo Tribunal Administrativo

I. O despacho que indefere o requerimento de reforma da sentença, feito ao abrigo do disposto no artigo 669º nº 2 alínea c) do Código de Processo Civil, não é jurisdicionalmente recorrível. II. O recurso jurisdicional de tal sentença deve ser interposto no prazo de dez dias contados da sua notificação, e não da do despacho de indeferimento daquele requerimento.

1.1. A ... , residente em ..., recorre da decisão do Mmº. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que fixou à reclamação de acto do chefe do Serviço de Finanças de Guimarães 2 o valor de 241 760,33 €, determinando ao recorrente o reforço do preparo efectuado na base de um valor entre 3 750,01 € e 7 500,00 €. Formula as seguintes conclusões: «1. A Reclamação em apreciação no tribunal “a quo”, e onde vem enxertado o presente incidente e respectivo recurso, tem a sua origem e razão de ser no incidente de dispensa de prestação de garantia , deduzido pelo Reclamante/Executado, em processo de reversão de execução fiscal de que é vítima. E, não sendo entendida como abrangendo ela própria direitos e interesses legítimos, mas imateriais e por isso de valor indeterminável ..., 2. 3. Tendo presente as regras previstas no Titulo I do C.C.J., aquela que assume a espécie de norma expressa para situações como a da RECLAMAÇÃO para o TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL, deduzida no âmbito do supra citado incidente da instância executiva é, salvo o devido respeito e mais douta opinião, a dita norma constante do n.º 3 do art. 18º do CCJ. Daqui decorre que a taxa de justiça aplicável ao caso concreto da Reclamação, deduzida no âmbito daquele incidente , Não é a do disposto do art. 13° do C.C.J., Também não é a do disposto no art. 14° do C.C.J., Nem é a do disposto no n.° 2 do art. 18° do mesmo diploma legal. 4. 5. Será aquela que, atenta a natureza da presente reclamação deduzida no dito incidente e a similitude com as demais situações previstas no art. 16° do C.C.J., vem expressamente regulada na, supra transcrita, segunda parte do nº 3 do art. 18° do C.C.J – e isto por força da aplicação conjugada do disposto no nº 3 do art. 18° e do art. 16º do C.C.J . ex-vi dos arts. 73º-A n° 2 do mesmo diploma legal – :“... a taxa de justiça é fixada pelo Juiz em função da sua complexidade, do valor da causa, do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatória, entre 1 uc e 20 uc .” Daqui resultando que, nesta espécie de Reclamação de decisão do órgão de execução fiscal, não há lugar ao pagamento de taxa de justiça inicial – aplicação conjugada das normas supra citadas e do disposto no art 23° n°1 “ a contrario "do C.C.J.. Aliás, 6. Estando-se no âmbito de uma Reclamação, ou Recurso, deduzido em incidente processado na execução fiscal deve ainda atender-se ao disposto na primeira parte do nº 1 do art. 73º-E do C.C.J. que diz: " Sem prejuízo do disposto no artigo l6º .. ." 7. Tudo para afirmar que, nas Reclamações deduzidas em INCIDENTES do Processo de Execução Fiscal, O valor da taxa de justiça será fixado a final nos termos do previsto no art. 16º do C.C.J. E no caso desta espécie de RECLAMAÇÃO, deduzida no âmbito de um Incidente da Instância executiva não há lugar ao pagamento de taxa de justiça inicial. ISTO POSTO, 8. 9. 10. 11. 12. 13. Em defesa desta interpretação das normas do C.C.J., pode ainda aduzir-se a propalada intenção legislativa de equiparar e harmonizar o regime e os valores das custas judiciais tal como dos respectivos preparos de taxa de justiça quer se esteja nos tribunais Cíveis, quer se esteja no contencioso Administrativo e Tributário. Intenção esta do legislador que é também uma obrigação do cumprimento do respectivo imperativo constitucional que, aliás, já lhe vinha sendo assinalada pela melhor jurisprudência do Tribunal Constitucional. Também no presente caso convém ter presente que, caso se estivesse perante uma Reclamação ou Recurso deduzido no âmbito de Incidente da Instância executiva Cível, não expressamente previsto no disposto no art. 14º do C.C.J. – como seria, por exemplo, o caso do incidente de isenção de penhora previsto no nº 4 do art. 824º do C.P.C . – não haveria lugar ao pagamento de preparo inicial e a taxa de justiça respectiva seria fixada a final pelo Juiz nos termos do disposto no art. 16º e nº 3 do nº do art. 18º do mesmo diploma legal. Acresce ainda que o entendimento sufragado pelo Tribunal” a quo”, implicaria, salvo erro de contagem, dado o valor da execução fiscal de onde saiu o Incidente que forçou a interposição da respectiva Reclamação e, agora, este Recurso, o pagamento de um preparo inicial que, em face da tabela actual do C.C.J., ascenderia ao exorbitante valor de 12 uc – ou seja de euros 1.068,00! Quando em caso semelhante na instância Cível, não acarretaria o pagamento de qualquer valor de preparo Inicial, e quando, em caso semelhante na Instância Cível, teria uma taxa de justiça fixada a final entre 1 uc. e 20 uc . O que significa que também aqui se afirme ser inconstitucional, por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do artigo 20º nº 1 da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade, a norma extraída pelo tribunal “a quo” do disposto no art. 11º n° 2 do C.C.J., com a respectiva tabela anexa, enquanto conduz à fixação em processo tributário de um valor de custas desproporcionado, relativamente ao que, em situação ANÁLOGA, teria de ser pago numa causa cível, sem que tal desproporção se encontre justificação na especificidade do fenómeno jurídico em torno do qual gira a controvérsia rios processos atribuídos à jurisdição fiscal. –“ vide gratiae" neste sentido o Ac. do Tribunal Constitucional nº 70/98, de 4/2/98, BMJ, 474, pag. 19 – TERMOS EM QUE (...) DEVE SER DADO INTEIRO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E, REVOGANDO-SE O DOUTO DESPACHO RECORRIDO, DECLARAR-SE APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS O DISPOSTO NOS ARTS. 16º E 18º Nº 3 DO C.C.J., COM TODAS AS DEVIDAS E LEGAIS CONSEQUÊNCIAS». Não há contra-alegações. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que a reclamação dos actos do chefe da repartição de finanças não é incidente previsto no artigo 166º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), pelo que não rege o artigo 16º do Código das Custas Judiciais (CCJ) mas os seus artigos 11º, 13º e 73º-E alínea h), por força do artigo 73º-A, merecendo o recurso parcial provimento. 2.1. Transcrevem-se os segmentos relevantes da decisão recorrida: «(…) vem, nos termos do nº 3 do art. 278 do CPPT , deduzir Reclamação do acto do chefe do Serviço de Finanças de Guimarães 2, de 2.06.04, proferido no processo de execução fiscal nº 3476-98/100842.0 e apensos, que não aceitou a por si requerida prestação de garantia por fiança. A Representante da Fazenda Pública, na sua resposta, veio levantar a questão prévia da taxa de justiça inicial. Diz não ter o reclamante indicado o valor do presente processo, mas para efeitos de pagamento de taxa de justiça inicial considerou como valor do mesma uma quantia entre 3,750,0l € e 7.500,00 €. Que face ao valor da garantia, determinado pelos Serviços de Finanças, no montante de 304.769,70 € e, bem assim, ao valor da execução de 177.764,95 €, o valor utilizado pelo requerente para cálculo e liquidação da taxa de justiça inicial é manifestamente desproporcionado, pelo que deve ser liquidada a taxa de justiça em falta. Em resposta veio o reclamante dizer que o valor a taxa liquidada o foi nos termos do disposto no art. 73-D, nº 3 e 4 do C.C.J. Cumpre decidir: Os presentes autos reportam-se a decisão proferida em processo de execução fiscal. Nos termos do disposto no nº 2 do art 73-D do CCJ, aplicável aos presentes autos (não o nº 3 e 4 do mesmo preceito pois não se trata de processo de valor indeterminável) nas questões relativas a execuções fiscais aplicam-se as regras relativas à fixação do valor nas custas cíveis. O art. 5, nº 1 do CCJ manda aplicar, para os casos não especialmente previstos, o valor resultante da aplicação da lei de processo. Entende-se, porém, não ser aqui aplicável tal regra geral porquanto se trata de reclamação num processo já existente – processo de execução fiscal nº 3476-98/100842.0 e apensos, em que e como se consta dos autos (ofício 3079, de 2004.04.29) a quantia exequenda é de 177.764,95 € e os juros de mora se cifram em 63.995, 38 €. O citado art. 5 aplica-se para determinação do valor da causa para efeitos de custas do próprio processo executivo em que a presente Reclamação se insere. Este tipo de reclamação (art. 276 CPPT) não tem correspondência no processo civil. Anteriormente, correspondia ao recurso judicial previsto no art. 355 do CPT . O processo executivo é um processo de natureza judicial – art. 103 da LGT . Consequentemente, a presente reclamação para efeitos de fixação de va1or deve continuar a ser tratada como recurso. Assim, o valor deve ser fixado nos termos do disposto no art. 11, nº 2 do CCJ, por ser inaplicável o nº 1 ao presente caso. Nos termos do nº 2 do art. 11 do CCJ, o valor do recurso é o valor da acção. Face ao exposto, fixo à Reclamação o valor de 241.760,33 €. Notifique ás partes, sendo ainda o reclamante para reforço do preparo». 2.2. Registam-se as seguintes ocorrências processuais: A sentença recorrida foi notificada ao agora recorrente por carta que se presume recebida em 25 de Outubro de 2004 (fls. 114). O recorrente requereu a reforma da sentença, ao abrigo do artigo 669º nº 2 alínea a) do Código de Processo Civil (CPC), defendendo que havia «manifesto lapso na determinação» da norma aplicável ao caso, que seria a do artigo 18º nº 3, e não do artigo 11º nº 2, ambos do Código das Custas Judiciais (CCJ) (fls. 118 a 123). O pedido de reforma foi indeferido, com fundamento em que se não evidenciava o lapso manifesto exigido pela citada disposição, por despacho cuja notificação se presume feita em 22 de Novembro de 2004 (fls. 125 e 126 e 128). Em 3 de Dezembro de 2004 foi interposto o presente recurso (fls. 132 a 143). 3. Nos termos do disposto no artigo 669º nº 2 alínea a) do CPC , as partes podem requerer a reforma da sentença quando «tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos». O nº 3 do mesmo artigo acrescenta que, «cabendo recurso da decisão, o requerimento (...) é feito na própria alegação, aplicando-se, com as adaptações necessárias, o disposto no nº 4 do artigo 668º». No caso, o agora recorrente, alegando que o juiz incorrera, na decisão de fls. 111 e 112, em lapso manifesto, ao entender aplicável a norma do artigo 11º nº 2 do CCJ, em lugar da do artigo 18 nº 3 do mesmo diploma, dirigiu-se-lhe pedindo a correspondente reforma, sem interpor recurso jurisdicional de tal decisão. Não estamos, pois, perante caso previsto nos artigos 667º ou 669º nº 1 do Código de Processo Civil . E, assim, não é aplicável o artigo 686º nº 1 do mesmo diploma, que defere o início do prazo para interposição do recurso para a data da notificação da decisão do requerimento de rectificação, esclarecimento ou reforma da sentença. Vale isto por dizer que o termo inicial deste prazo coincide com a data da notificação da sentença – 25 de Outubro de 2004. Tal prazo é de dez dias, em resultado da conjugação dos artigos 146º-B, 146º-D, nº 1, e 283º, todos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. E é contínuo, não se suspendendo, sequer, durante as férias judiciais, por força do disposto nos artigos 20º nº do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 144º nº 1 do Código de Processo Civil . Tendo a falada decisão sido notificada em 25 de Outubro de 2004, é manifesto que, em 3 de Dezembro seguinte, o recorrente já não estava em tempo para dela recorrer. E também não podia recorrer do despacho que indeferiu o requerimento de reforma, porque de tal despacho não cabe recurso, como dispõe a primeira parte do nº 2 do artigo 670º do CPC . 4. Termos em que, visto, ainda, o disposto no artigo 687º nº 4 do Código de Processo Civil , acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, por extemporânea interposição, não conhecer do objecto do presente recurso jurisdicional. Custas do incidente a cargo do recorrente, com 4 UCs (quatro unidades de conta) de taxa de Justiça. Lisboa, 15 de Junho de 2005. - Baeta de Queiroz (relator) – Lúcio Barbosa – Jorge de Sousa.