000082 - Supremo Tribunal de Justiça

Dos ns. 1 e 2 do artigo 21 do Código de Processo de Trabalho ressalta o princípio de que, embora as acções emergentes de acidentes de trabalho ou doenças profissionais devam ser propostas no tribunal do lugar onde ocorreu o acidente ou o doente trabalhou, pela última vez, em serviço susceptível de originar a doença, igualmente será competente, para a acção, o tribunal do domicílio do sinistrado ou doente se a participação do sinistro ou da doença aí for apresentada ou se ele o requerer até à fase contenciosa do processo.