0040401 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0040401
Acórdão
Descritores: Despedimento, Justa causa, Suspensão de contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028278
Nr Documento: RP200005150040401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/140fbe5a358ee98f8025690b00477502CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040401.62
Sumário
O trabalhador só pode ser suspenso do trabalho com a notificação da nota de culpa (artigo 11 n.1 da Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho) ou antes dessa notificação quando o processo disciplinar já tiver sido iniciado e a sua presença se mostrar inconveniente (artigo 31 n.2 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho). No segundo caso, compete à entidade empregadora alegar e provar a inconveniência da presença do trabalhador. Suspenso do trabalho fora daquelas situações, é lícito ao trabalhador continuar a apresentar-se ao serviço até receber a nota de culpa. Não comete infracção disciplinar o trabalhador que declara ao chefe de serviço que só passará a fazer o que lhe for determinado por escrito. Apesar de tal exigência ser infundada, só há infracção se o trabalhador tiver efectivamente deixado cumprir o que verbalmente lhe for determinado. A deslocação à empresa de inspectores do trabalho e de dirigentes sindicais, na sequência de queixas apresentadas pelo trabalhador, não o faz incorrer em ilícito disciplinar.