221/98 - Tribunal Constitucional

falta exposição Proc. nº 840/97 1ª Secção Rel: Cons. Ribeiro Mendes Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Viseu, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida S..., LDA., no essencial pelas razões constantes da exposição do relator - que mereceram "inteira concordância" da entidade recorrente, não tendo havido resposta da sociedade recorrida - decide o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso, devendo a sentença recorrida ser reformada em consonância com o julgamento da questão de constitucionalidade. Lisboa, 4 de Março de 1998 Armindo Ribeiro Mendes Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida Maria da Assunção Esteves José Manuel Cardoso da Costa