064115 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Costa
Processo: 064115
Acórdão
Descritores: Letra, Assinatura a rogo, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006314
Nr Documento: SJ197205190641152
Indicações Eventuais: FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL VIII PAG116.
Referência Publicação: BMJ N217 ANO1972 PAG155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e2889329dd4bf61b802568fc0039a1a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:064115.DD
Sumário
Assinadas umas letras a rogo, no lugar normalmente destinado a assinatura do sacador, o rogo e nulo se não foi dado ou confirmado perante notario. E como a assinatura do rogado aparece por necessidade do proprio rogo, não pode ele considerar-se signatario da letra, do que resulta que as letras não estão validamente assinadas pelo sacador, pelo que não valem como letras. Tambem não produzem efeitos como tal as letras que no momento do vencimento não contem o nome do tomador.