000892 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Decreto-Lei 39/81 não tem carácter inovador e revogador do artigo 2 do Decreto-Lei 459/79, tendo-se limitado a estabelecer a actualização automática das pensões sempre que o salário mínimo nacional seja alterado sem necessidade de ser publicada nova providência legislativa. II - Assim, se a pensão tiver sido judicialmente fixada antes de 1 de Outubro de 1979, na sua actualização aplicar-se-á a primitiva redacção do artigo 50 do Decreto-Lei 59/79.