079079 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fidalgo de Matos
Processo: 079079
Acórdão
Descritores: Contrato de abertura de credito, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008058
Nr Documento: SJ199103120790791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d61c404527c3c6c5802568fc0039bf67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079079.4F
Sumário
O tecto da abertura de credito não obsta a que o creditante exija quantia superior, pois aquele tecto marca o limite da obrigação do creditante, mas não o da obrigação de creditado. Não ha rigorosamente modificação tacita do contrato de abertura de credito, mas simples superação desse tecto, quando se verifica acrescimo dos juros sobre o capital concedido dentro dos limites deste.