19/2000 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 19/2000
ACORDAO
Descritores: Abono de alimentação e alojamento por conta do estado
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/6966af4cbd78654080256a48004c60ae
Sumário
I)- O DL nº 44941, de 28-03-1963, estabeleceu um regime de alimentação e alojamento por conta do Estado, mediante a atribuição de um quantitativo em dinheiro, nos termos do artº 4º, do referido Dec-Lei. II)- O regime estabelecido pelo DL nº 44941, na parte em que fixou que o abono de alimentação e alojamento devia ser estipulado em dinheiro, é incompatível com o regime previsto no Decreto nº 41964, de 19-11-1958, na parte em que este último Diploma legal dispunha que tais abonos podiam ser feitos por alimentação, em género, ou por concessão de alojamento. III)- Todas as disposições do Decreto nº 41964,de 19-11-1958, que regulamentavam, de forma diferente da atribuição a dinheiro, o abono de alimentação e alojamento, que passou a ser regulado pelo DL nº 44941, devem ser consideradas revogadas, por este último Diploma legal.
