0000480 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 0000480
Acórdão
Descritores: Delegado sindical, Processo disciplinar, Natureza jurídica, Despedimento com justa causa, Poderes do tribunal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029013
Nr Documento: RL198603120000480
Referência Publicação: CJ 1986 TII PAG161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/32267f5f4f2d700f802568030003954eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1986:0000480.80
Sumário
O processo disciplinar laboral é um processo "sui generis" em que a própria entidade é a pessoa ofendida, e quem procede à instrução e julgamento. Constitui justa causa de despedimento a conduta do trabalhador que dentro da empresa onde labora gera um clima causador de conflitos, quer com os companheiros de trabalho, quer com os seus superiores hierárquicos ou com o público com que contacta, susceptíveis de se repercutirem negativamente no rendimento e regular funcionamento da empresa. No caso de o trabalhador ser delegado sindical, membro da comissão de trabalhadores ou exercer cargo directivo no seu sindicato não compete ao tribunal decretar o seu despedimento, mas apenas decidir se existe ou não justa causa para o seu despedimento.