070929 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 070929
Acórdão
Descritores: Capitania, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002615
Nr Documento: SJ198306160709292
Referência Publicação: BMJ N328 ANO1983 PAG305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab528b8f71413a27802568fc0039599cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070929.22
Sumário
O disposto no n. 5 do artigo 209 do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n. 265/72, de 31 de Julho, caracterizando um grau especial de jurisdição, tem um alcance que transcende a figura do pressuposto processual. O n. 5 do artigo 209 do Regulamento Geral das Capitanias, como integrante de um sistema que atribuia funções jurisdicionais a uma entidade não judicial, tornou-se contrario ao que veio a ser estatuido pelo artigo 206 da Constituição de 1976. Tendo cessado a sua vigencia por força do artigo 293 da Constituição de 1976, não e a circunstancia da nova redacção dada ao n. 2 do artigo 212 da Constituição pela pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro, que pode repor em vigor o preceito n. 5 do Regulamento Geral das Capitanias.