I - Até ao presente momento ainda não foi publicada a regulamentação a que se reporta o n. 2 do artigo 164 do Decreto-Lei n. 265/72, de 31 de Julho (Regulamento Geral das Capitanias). II - Assim...

I - O Tribunal competente para conhecer da execução de coima aplicada pela autoridade administrativa é o Tribunal Judicial que seria competente para conhecer da respectiva impugnação judicial. II -...

I - O Tribunal Marítimo não figura no elenco da Constituição de 1976. II - A partir de 25 de Abril de 1976, consideram-se revogadas as disposições legais que atribuiam poderes jurisdicionais aos...

O facto de as transgressões maritimas terem passado a ser qualificadas contra-ordenações para cujo conhecimento são competentes os capitães dos portos, nos termos do Decreto-Lei n. 19/84, de 14 de...

I - O registo de embarcações nos departamentos competentes tem feição constitutiva do respectivo direito de propriedade. II - Não pode, por isso, apesar do acordo das partes, especificar-se a...

I - O disposto no n. 5 do artigo 209 do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n. 265/72, de 31 de Julho, caracterizando um grau especial de jurisdição, tem um alcance que...

I - As Convenções de Bruxelas de 1910 e 1924, a primeira referente a responsabilidade dos proprietarios dos navios e a segunda respeitante a unificação das regras relativas a limitação da...