01102/12 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A questão jurídica de saber dos efeitos sobre a validade da deliberação tomada na reunião de órgão colectivo em que esteve presente um convidado sem voto cuja presença não está prevista quer na composição do órgão quer noutra disposição legal -, é questão de carácter geral cujo alcance se projecta sobre um número de casos que se pode prever significativo, pelo que justifica a admissão de revista excepcional. II - O fundamento de admissão da revista excepcional não condiciona nem limita o âmbito de conhecimento da formação de julgamento, que detém a competência para determinar o respectivo objecto, nos termos do n.º 3 do artigo 150.º do CPTA, pelo que encontrado um fundamento de admissão não há lugar à apreciação de outros, ainda que suscitados, pela formação de apreciação preliminar.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A……… intentou no TAF do Porto acção administrativa especial contra a FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO PORTO, em que pede se declare constitutivamente a sua nomeação definitiva, ou se declare nula, ou se anule a deliberação desfavorável à nomeação definitiva como professor daquela Universidade. Fundava o pedido em vícios de nulidade por o órgão que deliberou, Conselho Directivo da Faculdade, integrar um “convidado sem voto” que não é membro do órgão; violação de lei por contrariar o deferimento tácito do seu requerimento; violação de lei por ter sido proferido fora do prazo legal e sob parecer de dois professores de fora da Universidade do Porto quando havia nesta um professor da especialidade, violação de lei por um membro do órgão colegial se encontrar impedido; violação de lei por erro quanto ao facto de um parecer em que se baseia ter considerado que não exercia funções de professor da Faculdade de Direito e vício de forma por falta de fundamentação. A acção foi julgada procedente pelo TAF do Porto quanto ao vício de falta de fundamentação e a R. condenada a proferir novo acto devidamente fundamentado. O A. e a R. recorreram para o TCA Norte que julgou em parte procedente o recurso do A. e anulou o acto também com fundamento em violação de lei por o júri integrar “um convidado sem voto” e manteve a decisão de primeira instancia na parte em que julgou verificado o vício de forma por falta de fundamentação. Deste Acórdão o A. e a R. pedem a admissão de recurso excepcional de revista. O A. alega que se trata da apreciação de questões que, pela sua relevância jurídica e social, se revestem de importância fundamental, sendo a admissão do recurso absolutamente necessária para uma melhor aplicação do direito. A relevância jurídica e a importância fundamental resultariam de em causa estarem direitos fundamentais do Autor e princípios jurídico-constitucionais e jurídico-administrativos, como os princípios da boa fé e da imparcialidade, com a verificação de erros jurídicos graves, susceptíveis de provocarem abalo e alarme social. Essas questões, segundo o A. seriam as seguintes: 1.ª Saber se num doutoramento de que resultou a aprovação do candidato, algumas declarações de voto podem ser fundamento de negação ou forte restrição dos direitos que da lei decorrem directamente para o candidato aprovado ou se os fundamentos dos votos, como parte integrante do voto, se esgotam no voto e, assim, na decisão que é tomada sobre o que concretamente foi objecto de avaliação, isto é, sobre o tema específico da tese e sua defesa. 2.ª Saber se, prevendo a lei então vigente a contratação como Professor Auxiliar de um Assistente aprovado em provas de doutoramento, o Conselho Científico (CC) respectivo pode deliberar contratar o candidato porque se sente a isso vinculado, mas, baseando-se em algumas declarações de voto produzidas nas provas de doutoramento, recusar a sua admissão como membro legítimo do CC, de que passou a ser por força da lei (art.° 3.° do Estatuto da Faculdade: “O Conselho Científico é constituído pelos professores catedráticos, associados e auxiliares”), negando-lhe um direito inerente ao seu novo estatuto e, inclusivamente, recusar atribuir-lhe serviço docente na respectiva escola e apenas aceitar atribuir-lhe serviço docente noutra escola. 3.ª Saber se esta “proibição” de leccionar e o impedimento de ser membro activo na escola de origem baseada apenas nas referidas declarações de voto, e em clara contradição com um longo passado de exemplar actividade docente, constitui intolerável discriminação, gravemente atentatória da dignidade humana e docente do Autor. 4.ª Saber se o CC pode deliberar a referida exclusão da vida activa da escola sem sequer a notificar ao interessado e mantendo a ata em causa fora do sítio onde se guardavam as outras atas do CC. 5.ª Saber se o CC que procedeu à imposição da referida “distribuição de serviço noutra escola”, à não convocação para o CC como impunha a lei, à não nomeação para júris e demais participação activa na escola de origem pode, ao fim de cinco anos e por ocasião da nomeação definitiva do candidato, adoptar como fundamento a não leccionação no estabelecimento de origem, a não participação em júris, ou seja, se pode impedir um desempenho e basear-se no resultado necessário desse impedimento para negar a nomeação definitiva, que é simultaneamente uma negação à continuidade de uma carreira profissional e ao direito ao trabalho. 6.ª Saber se um membro do CC que afirma que abandonaria o órgão se um outro membro estatutário do órgão dele fizesse parte não constitui violação das suas obrigações funcionais, subjectivação do poder e, inevitavelmente, violação dos princípios da imparcialidade e da boa fé, colocando-se inclusivamente na alçada de uma acção disciplinar. 7.ª Saber se a solidarização e cobertura pelo CC desta atitude, que a acolheu como posição de todo o órgão, não representa igualmente violação dos princípios anteriormente referidos pelo órgão. 8.ª Saber se o procedimento de nomeação definitiva do recorrente culminado na recusa de nomeação definitiva com os fundamentos acima referidos, que teve lugar em 2008, cinco anos após o seu doutoramento, não representou verdadeiramente mero pró-forma. A R. alega a favor da admissão do recurso que: a nomeação definitiva de um professor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto está imediatamente relacionada com o prestígio e bom nome da Escola e o interesse público da qualidade do ensino superior de centenas de pessoas, com impacto jurídico e social extremamente relevante e potencialidade de repetição num número indeterminável de casos similares. A questão da presença de um convidado sem direito a voto no júri respeita a uma controvérsia de especial dificuldade e que não foi ainda desbravada. A questão da fundamentação é sempre complexa e apesar de tratada na doutrina e na jurisprudência apresenta no caso contornos especiais e o Tribunal não acolheu jurisprudência pacífica e uniforme, maxime a que respeita às numerosas decisões que concluíram não existir falta de fundamentação quando se evidencia no recurso que o destinatário do acto bem conhece as razões que o determinaram. O A. deduziu oposição à admissão do recurso da R. Apreciação . 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. 2. Da aplicação ao caso dos autos. A decisão do Colectivo de juízes no TAF do Porto e do Acórdão do TCA coincidem na anulação do acto recorrido com fundamento em deficiência de fundamentação equivalente a falta de fundamentação. A alegação da Faculdade de Direito para fundamentar a admissão de revista excepcional refere que se trata de questão de importância e dificuldade jurídica e de excepcional relevância social. A relevância jurídica e social para apreciar dos fundamentos de admissão deste recurso tem de ponderar-se de modo conjugado. As questões jurídicas que respeitam à anulação e enformam a pretensão da R. de ver admitida a revista são a questão relativa à consequência sobre a validade do acto da presença na reunião de um convidado que não integra o Conselho Científico, nem está prevista de forma expressa noutra norma e a que se prende com a deficiente fundamentação. Estas questões balizam ou conformam a questão social, de modo que sendo questões relativas à organização interna e ao procedimento que deu origem ao acto e no que concerne à fundamentação diz respeito às características genéticas do acto, não têm de modo algum a capacidade de desencadear os reflexos externos que teria uma apreciação relativa a vícios de mérito do acto, tanto mais que tem como efeito a vinculação do órgão a realizar uma nova reapreciação isenta dos vícios que determinam a anulação, bem como a emitir um novo acto e não a satisfazer o efeito da vida real que o A. pretende, isto é, não está em causa, ainda, na análise destes vícios, a salvaguarda do interesse da sociedade na escolha dos professores de Direito da Universidade do Porto. A revista cuja admissão é pedida, quando recebida, visa o controlo do decidido através da reanálise dos vícios apreciados que deram lugar à anulação do acto e, no caso de se concluir que eles não procedem mandar apreciar os vícios que a decisão de 1.ª instancia não conheceu em virtude de ter enveredado por anular por falta de fundamentação. E, no caso de na revista ser decidido manter a anulação por algum dos vícios formais, o acto teria de ser refeito sem vício pelo júri. Donde decorre visivelmente que a relevância social da matéria em discussão está ainda cativa das questões jurídicas em controvérsia pelo que não é operativa, por si só, para fundamentar a admissão da revista. Quanto às questões jurídicas que esteiam a decisão do TCA são essencialmente, como refere a R., a dos efeitos sobre a validade ou vício da deliberação derivada da presença de um convidado na reunião do Conselho Científico e a da fundamentação do acto. A presença na reunião de órgão colectivo de pessoa não prevista na composição do órgão, nem noutra norma que especificamente previna a situação e o efeito sobre a validade das deliberações tomadas pelo órgão nestas condições é matéria que não foi objecto de apreciação expressa deste Supremo e, no entanto, é situação que é possível prognosticar como sendo susceptível de se repetir em outros procedimentos e deliberações e em processos contenciosos trazidos perante a jurisdição administrativa. Apresenta, portanto, um interesse que se expande para além do contexto destes autos e sobre a qual importa à segurança dos interessados e à Administração conhecer a orientação do órgão de cúpula da justiça administrativa. Assegurada a constatação deste interesse geral que permite a admissão da revista importa agora dizer que seria excessiva pronúncia esta formação passar a analisar se as restantes questões, quer a da fundamentação, quer as suscitadas no recurso do A., também justificam por si, ou não, a admissão de recurso desta natureza, porque tendo concluído que é de admitir a revista com um fundamento esta formação não delimita o objecto do recurso ao conhecimento da matéria que sustenta a decisão de admissão. O que sucede é que abre a possibilidade de a causa ser reapreciada num recurso que vai aplicar o direito aos factos materiais que as instancias deram como provados, como decorre do n.º 3 do art.º 150.º do CPTA. O significado deste enunciado é o de deferir à formação de julgamento a competência para traçar o âmbito do recurso e as questões de que vai ou não conhecer de acordo com as regras de processo e o direito material, mas sem limitações decorrentes dos fundamentos pelos quais a revista excepcional foi admitida. Sendo assim, como tem sido entendido, não importa agora tecer considerandos sobre os restantes fundamentos invocados pelo A. e pela R. para a admissão da revista. II I – Decisão: Em conformidade com o exposto acordam em conferencia, na formação a que se refere o n.º 5 do art.º 150.º do CPTA, em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 31 de Outubro de 2012. – Rosendo Dias José (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho - Luís Pais Borges.