0068944 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0068944
Acórdão
Descritores: Cumulação obrigatória de pedidos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000244
Nr Documento: RP199206240068944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/846c986ee9d3b5ca8025680300004da8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0068944.C9
Sumário
O Autor deve, na petição inicial, formular todos os pedidos que até à data da propositura da acção possa deduzir contra o Réu, para os quais o Tribunal do Trabalho seja competente em razão da matéria, desde que lhes corresponda a mesma espécie de processo. O artigo 30 do Código de Processo do Trabalho vigente é a reprodução do artigo 39 do Código de Processo do Trabalho de 1939, o qual por sua vez se inspirou no n. 3 do artigo 68 do Regulamento das Comissões de Conciliação e Julgamento, aprovado pela Portaria n. 280/76, de 4 de Maio. O artigo 30 do Código de Processo do Trabalho impondo a cumulação obrigatória dos pedidos representa uma inversão do disposto no artigo 270 do Código de Processo Civil que considera a cumulação inicial de pedidos como uma faculdade do Autor.