O descritor "Cumulação obrigatória de pedidos" classifica 14 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1988 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 11 | 78.6% |
| STJ | 3 | 21.4% |
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