0827534 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os juros de mora a calcular para efeitos de conta final do processo têm por base o montante do pedido inicialmente formulado nos autos e não o montante indemnizatório em que foi a parte condenada. II - Os juros – artº 53º do Código de Custas Judiciais na redacção dada pelo DL 320-B/2000 de 15/12 - serão contados com base no pedido inicialmente formulado e considerados até à data da decisão proferida em última instância, sendo, depois, as custas devidas relativamente ao valor tributário / assim encontrado repartidas em função da proporção/percentagem da responsabilidade de cada parte fixada também naquela decisão.

Rc. nº 7534/08 – 2ª Secção (agravo) Relator: Pinto dos Santos Adjuntos: Des. Cândido Lemos Des. Marques de Castilho Acordam nesta secção cível do Tribunal da Relação do Porto: Relatório: Notificada da conta de custas a seu cargo, a ré B………., EP, devidamente identificada nos autos, apresentou a reclamação constante de fls. 1014 a 1016 pedindo a reforma daquela conta, por considerar que o valor tributário do processo devia ter sido fixado em € 761.534,95 e não, como o foi, em € 865.750,78, por aplicação do que dispõe o art. 53º nºs 1 e 4 do C.Cust.Jud.. Prestada a informação (fls. 1024) a que alude o art. 61º nº 1 do mesmo diploma legal e na sequência de parecer da Exma. Magistrada do Ministério Público (fls. 1026), concordante com aquela informação, a Mma. Juíza do processo indeferiu a reclamação estribando-se nas razões aduzidas pelo Sr. Funcionário contador (fls. 1032). Inconformada com tal indeferimento, interpôs a referida reclamante o presente recurso de agravo (a que foi atribuído efeito suspensivo), cujas alegações culminou com as seguintes conclusões: A decisão sob censura desde logo peca por não se encontrar fundamentada, o que contraria o disposto no art. 158º do Código de Processo Civil . A conta que agora se censura não obedeceu aos critérios legais. 3 O valor tributário do processo não pode ser aquele que consta da conta, ou seja, € 865.750,78, mas sim o de € 761.534,95. Estando assente que o valor da causa é ilíquido, e não tendo a R. sido notificada nos termos e para os efeitos previstos no artigo 12.º do Código das Custas Judiciais aplicável aos presentes autos, a determinação do "valor tributário" do processo deve obedecer à apreciação dos factos e à aplicação da lei. O n.º 1 do artigo 53º do referido Código estabelece que a conta é elaborada de harmonia com o julgado em última instância, e o n.º 4 do mesmo preceito legal refere que quando sejam pedidos juros que se vencerem na pendência da causa, deve considerar-se o valor dos interesses vencidos até àquele momento. A conta foi elaborada no termo do processo, após conhecido o julgado de última instância e depois de ter sido fixado o montante dos juros peticionados, os quais fixou em € 48.234,95, tal como melhor consta da liquidação atempadamente efectuada pela R. e aceite pelas AA., montante esse que já lhes foi pago sem qualquer impugnação. Deste modo, é aquele referido valor de € 48.234,95 que deve acrescer ao montante do pedido e não o que foi determinado pela secção de processos, pois, à data da elaboração da conta, o montante dos interesses vencidos, correspondentes aos juros determinados, ascendia a € 48.234,95 e não a € 152.450,78. Pelo que, era aquele referido valor de € 48.234,95 que o tribunal deveria ter considerado no momento da elaboração da conta, pois, só assim poderia fazer reflectir na conta a decisão constante do acórdão do Venerando Supremo Tribunal de Justiça, quanto ao decaimento na sua decisão. Não o tendo feito, a decisão sob censura violou o disposto nos artigos 12.º e nº 1 do artigo 53.º, ambos do Código das Custas Judiciais. Termos em que, (…), deve o presente recurso ser julgado provado e procedente e por via disso ser revogado o despacho recorrido, assim se fazendo JUSTIÇA”. A Exma. Magistrada do MP contra-alegou sustentando o não provimento do agravo e, outrossim, a manutenção do despacho recorrido. O Mmo. Juiz não alterou a sua decisão. Foram colhidos os vistos legais. II. Questão a decidir: Sabendo-se que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da recorrente (art. 684º nº 3 e 690º nºs 1 e 3 do C.Proc.Civ.), a única questão que importa apreciar e decidir neste acórdão consiste em saber se a conta de custas deve ser mantida nos termos em que foi efectuada pelo Sr. Funcionário contador ou se, pelo contrário, deve ser alterada de acordo com o que a agravante pretende. Apreciação jurídica: Antes de abordarmos propriamente a questão a decidir, importa dizer que nada há a referir quanto ao que a agravante mencionada na 1ª conclusão das suas alegações, já que nada pede que permita a este Tribunal lançar mão do estabelecido nos arts. 666º nº 3 e 669º nº 1 al. b), com referência ao art. 158º , todos do CPC . Por isso, apreciaremos de imediato a questão que verdadeiramente interessa solucionar. Como bem diz a Exma. Magistrada do Ministério Público nas suas contra-alegações, a divergência da recorrente relativamente à conta de custas elaborada “tem por base o pressuposto a partir do qual foram considerados os juros vincendos após a decisão condenatória proferida em primeira instância”, sendo que o Sr. Funcionário contador “considerou o valor obtido pela utilização da aplicação informática própria - o JURISDIT -, no momento em que procedeu à elaboração da conta”, ao passo “que a recorrente entende que em tal cálculo é de considerar o valor dos juros por si liquidados e pagos às autoras sem impugnação da parte destas”. Para melhor compreensão do problema, há que ter em conta o seguinte circunstancialismo fáctico: ● Na p. i. desta acção (destinada a exigir a responsabilidade civil emergente de acidente ferroviário) – que deu entrada em Tribunal a 21/11/2002 -, as autoras fizeram um pedido indemnizatório no montante global de € 713.300,00, acrescido de juros de mora a partir da citação. ● Por acórdão do STJ (que manteve o decidido na 2ª instância) de 04/12/2007, a ré, ora agravante, ficou definitivamente condenada a pagar às demandantes a quantia (também global) de € 281.797,19, acrescida de juros de mora legais desde a citação. ● O Sr. Funcionário contador, na conta que elaborou, calculou os juros devidos desde a data da citação da aqui agravante – 26/11/2002 – até à data do douto acórdão do STJ acabado de referir. Ao caso em apreço é aplicável o disposto nos arts. 50º e 53º do C.Cust.Jud., na redacção, quanto a este último, anterior à que lhe foi dada pelo DL 324/2003 , de 27/12 (que de acordo com os seus arts. 14º nº 1 e 16º nºs 1 e 2 só entrou em vigor a 01/01/2004 e só se aplicou, por regra, aos processos instaurados a partir da data do início da sua vigência). De acordo com o primeiro de tais normativos, a conta nos processos cíveis é elaborada no tribunal que funcionou em 1ª instância, após o trânsito em julgado da decisão final. Como refere o Cons. Salvador da Costa, in “Código das Custas Judiciais Anotado e Comentado”, 7ª ed., pgs. 297 e 298, “consubstancia (este artigo) a regra de que a contagem dos processos, incluindo a fase dos incidentes deduzidos em sede de recurso nos tribunais superiores, só é efectuada, na sequência do trânsito em julgado da decisão final, no tribunal que funcionou em 1ª instância”, o que quer dizer que “recebido o processo que tenha subido em recurso, elaborar-se-á a conta de harmonia com o julgado em última instância, a qual abrangerá as custas da acção, dos incidentes e dos recursos”. O art. 53º (na redacção que aqui importa considerar, dada pelo DL 320-B/2000 , de 15/12), por sua vez, dispunha: “1 – A conta é elaborada de harmonia com o julgado em última instância, abrangendo as custas da acção, dos incidentes e dos recursos. 2 – Elaborar-se-á uma conta por cada parte responsável pelas custas e multas ainda que de mais de um procedimento, incidente ou recurso ou as destes e as da acção. 3 – Na contagem dos processos em que, como acessórios do pedido principal, sejam pedidos juros, cláusula penal, rendas ou rendimentos que se vencerem na pendência da causa, considera-se o valor dos interesses vencidos até àquele momento. (…)”. Deste preceito, para decisão da questão «sub judicio», importa atender apenas ao estatuído nos seus nºs 1 e 3. Quanto ao nº 1, não há dúvida que a conta em crise teve em atenção – e conjugou, até na repartição das custas por cada uma das partes – o que tal dispositivo estabelece, pois abrangeu todas as custas que estavam em causa e com referência, por um lado, ao que havia sido peticionado pelas autoras e, por outro, ao que ficou definitivamente decidido no douto acórdão do STJ acerca da indemnização devida às autoras. Verdadeiramente, o fulcro da questão reside na interpretação a dar ao nº 3, em parte conjugado com o nº 1 anteriormente referenciado. A agravante pretende que os juros a considerar na conta sejam apenas (e com eles coincidam) os que pagou efectivamente às autoras com base no montante indemnizatório em que foi condenada. O Sr. Funcionário contador, com acolhimento no despacho recorrido e nas contra-alegações do MP, calculou os juros de mora com base no montante do pedido inicialmente formulado nos autos e procedeu à repartição das custas decorrentes da soma do pedido inicial e dos juros que calculou com base no programa JurosDIT. Parece-nos que a razão está efectivamente do lado do Sr. Funcionário contador, pois o que o(s) preceito(s) em análise exige(m), no que aos juros diz respeito (que é a situação que nos interessa), é que os mesmos sejam contados com base no pedido inicialmente formulado (no caso, € 713,300,00) e considerados até à data da decisão proferida em última instância (no caso, a data do douto acórdão do STJ, ou seja, 04/12/2007), sendo, depois, as custas devidas relativamente ao valor tributário assim encontrado repartidas em função da proporção/percentagem da responsabilidade de cada parte fixada também naquela decisão. Nem podia, salvo o devido respeito, ser de outro modo, nomeadamente que apenas fossem considerados os juros devidos sobre a quantia indemnizatória a que as autoras têm direito em função do que ficou decidido no acórdão final. Basta pensar que as autoras também são responsáveis pelo pagamento de custas, devido à parcial improcedência do pedido que formularam nos autos, e que na parte a seu cargo também há que atender àquilo em que decaíram quanto aos juros peticionados, pois se peticionaram juros sobre a quantia de € 713.300,00 e só têm direito a juros sobre a importância de 281.797,19, é natural que a diferença seja repercutida na parte das custas a seu cargo. E se, pelos motivos expostos, a conta de custas não poderia atender apenas aos juros devidos sobre a quantia indemnizatória que a agravante foi condenada a pagar às demandantes, por maioria de razão não poderia, em caso algum, levar em conta os juros que a agravante pagou efectivamente àquelas, juros esses que incidiram apenas sobre o montante da indemnização que foi condenada a pagar às lesadas. Salvo o devido respeito pelo entendimento da agravante, a aceitar-se a sua tese bem poderia acontecer que o Sr. Funcionário contador, em alguns processos (não estamos, evidentemente, a reportar-nos ao caso dos autos em que a indemnização já foi paga), só conseguisse elaborar a conta após a execução movida pelo credor-exequente para cobrança coerciva do que lhe havia sido atribuído em acção declarativa, o que contrariaria frontalmente o preceituado no nº 1 do art. 53º em referência. Em conclusão, nenhuma censura merece a conta elaborada no processo e confirmada no despacho recorrido, impondo-se, outrossim, que se negue provimento ao agravo. Decisão: Nesta conformidade, os Juízes desta secção cível da Relação do Porto acordam em: 1º) Negar provimento ao agravo e manter a decisão recorrida. 2º) Condenar a recorrente nas custas do incidente, com taxa de justiça pelo mínimo legal. Porto, 2009/02/09 Manuel Pinto dos Santos Cândido Pelágio Castro de Lemos Augusto José Baptista Marques de Castilho