028/25.8BCLSB - Supremo Tribunal Administrativo

Não se justifica admitir a revista quando o assunto sobre que incide não reveste uma complexidade acima da média e a solução adoptada pelo acórdão recorrido, além de se mostrar amplamente fundamentada e, aparentemente, acertada, não parece ser impugnada no recurso.

ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO:

1. A... – FUTEBOL, SAD intentou, no TAD, contra a FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL (doravante FPF) acção administrativa para impugnação do acórdão, de 26/07/2024, do Pleno da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da FPF, que, pela prática das infracções disciplinares previstas e punidas pelos artigos 182.º, n.º 2 e 118.º, al. b), ambos do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (RDLPFP), a puniram com a pena de multa no montante de onze mil quatrocentos e setenta e cinco euros (€ 11.475,00).

O TAD, por acórdão de 24/11/2024, decidiu o seguinte:

“a. ) Julgar procedente o pedido de revogação cio Acórdão recorrido que condenou a Demandante pela prática da infracção disciplinar p. e p. no artigo 182.º, nº 2, do RDLP, na sanção de multa de 37,5 UC (no valor de €3.825,00).

b. ) Julgar improcedente o pedido de revogação do Acórdão recorrido que condenou a Demandante pela prática do infracção disciplinar p. e p. no artigo 118.º, alínea b), do RDLP, na sanção de multa de 75 UC (no valor de €7.650,00)”.

Desta decisão, a demandante interpôs recurso independente, enquanto a demandada interpôs recurso subordinado, tendo o TCA-Sul, por acórdão de 29/5/2025, considerado inadmissível a interposição de recurso subordinado e julgado procedente o recurso independente, revogando o acórdão arbitral na parte em que a condenara na infracção disciplinar prevista e punida pelo citado art.º 118.º, al. b).

É deste acórdão que a demandada vem pedir a admissão de recurso de revista.

2. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada pelo acórdão recorrido.

3. O art.º 150.º, n.º 1, do CPTA, prevê que das decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos possa haver excepcionalmente revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.

Como decorre do texto legal e tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência deste STA, está-se perante um recurso excepcional, só admissível nos estritos limites fixados pelo citado art.º 150.º, n.º 1, que, conforme realçou o legislador na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs. 92/VIII e 93/VIII, corresponde a uma “válvula de segurança do sistema” que apenas pode ser accionada naqueles precisos termos.

O acórdão recorrido, para conceder provimento à apelação interposta pela demandante, considerou o seguinte:

“(…).

28. Em concreto, a punição da A... SAD, por parte da deliberação da FPF, posteriormente confirmada pelo acórdão arbitral recorrido, teve por pressuposto a violação das normas de segurança do estádio, ao manter um elevador bloqueado com uma chave de segurança. Porém, como decorre das normas acima transcritas, estas não se mostram idóneas a integrar a conduta que esteve na base da punição em causa.

29. Com efeito, a norma do artigo 118º do Regulamento Disciplinar da LPFP prevê que “em todos os outros casos não expressamente previstos em que os clubes incumpram, ainda que a título de negligência, deveres que lhes são impostos pelos regulamentos e demais legislação aplicável são punidos com a sanção…”, o que significa que o elemento objectivo da infracção se obtém por remissão para outras normas regulamentares e/ou demais legislação aplicável, nas quais deverão estar elencados os concretos deveres que impendem sobre os destinatários dessas normas. No caso, essa norma é o artigo 35º, nº 1, alíneas a) e u) do Regulamento das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional, em que se prevê, a título de medidas preventivas para evitar manifestações de violência e promoção do fair-play, que os clubes têm o dever de assumir a responsabilidade pela segurança do recinto desportivo e anéis de segurança (alínea a) do nº 1 do artigo 35º do Regulamento das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional) e dispor, nos recintos desportivos que lhe são afectos, de acessos especiais para pessoas com deficiência ou incapacidades (alínea u) do nº 1 do artigo 35º do Regulamento das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional).

30. Ora, no caso concreto, a manutenção de um elevador bloqueado com uma chave de segurança não só não é idónea, de acordo com a descrição típica da infracção, a pôr em causa a responsabilidade pela segurança do recinto desportivo e anéis de segurança, como também não coloca em crise a obrigação do clube de possuir no seu recinto desportivo de acessos especiais para pessoas com deficiência ou incapacidades, visto que não ficou demonstrado que, para além daquele concreto elevador bloqueado, mais nenhum estivesse disponível para o transporte de pessoas com deficiências ou incapacidades.

31. Só neste último caso estaria preenchido o tipo de infracção punido pelas normas em causa (artigo 35º, nº 1, alínea u), por remissão do artigo 118º do Regulamento das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional), pelo que a concreta conduta da A... SAD descrita nos autos, não preenchendo aquele concreto tipo de ilícito disciplinar, não era idónea a suportar a respectiva condenação”.

A demandada justifica a admissão da revista com a relevância jurídica e social da questão da responsabilização dos clubes pelo incumprimento dos seus deveres de segurança, que levanta questões jurídicas complexas e tem assinalável importância social por essas condutas afastarem os adeptos dos recintos desportivos, bem como com a necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito, imputando ao acórdão recorrido erro de julgamento por violação do art.º 118.º, al. b), do RDLPFP, porque a demandante não cumpriu os deveres que lhe eram impostos pela legislação desportiva, tendo criado, ainda que não intencionalmente, uma situação de lesão dos princípios da ética e verdade desportiva e de grave prejuízo para a imagem e o bom nome das competições de futebol.

É manifesto que a matéria sobre que incide a revista não reveste complexidade acima da média nem corresponde a um paradigma de apreciação de muitos outros casos similares.

Por outro lado, a solução adoptada pelo acórdão recorrido, além de se mostrar amplamente fundamentada, lógica, coerente e, aparentemente, acertada, não parece, em rigor ser impugnada na revista, por a recorrente não contestar a não violação dos deveres previstos nas als. a) e u) do n.º 1 do art.º 35.º do RCLPFP que haviam sido considerados infringidos.

Assim, não existindo uma necessidade clara de recebimento da revista, deve prevalecer a regra da excepcionalidade da sua admissão.

4. Pelo exposto, acordam em não admitir a revista.

Custas pela recorrente.

Lisboa, 16 de julho de 2025. – Fonseca da Paz (relator) – Teresa de Sousa – Suzana Tavares da Silva.