Disciplina desportiva - Jurisprudência Portuguesa

Face às decisões dissonantes das instâncias, à circunstância de nenhum dos três acórdãos proferidos nos autos ter obtido unanimidade e de o acórdão recorrido não beneficiar de uma fundamentação...

Não é de admitir a revista que incide sobre matéria que não reveste complexidade acima da média nem corresponde a um paradigma de apreciação de muitos outros casos similares, adoptando o acórdão...

Não se justifica a admissão da revista quando o assunto sobre que incide não reveste uma elevada complexidade e o acórdão recorrido perfilhou um entendimento perfeitamente plausível com recurso a uma...

Não se justifica admitir a revista quando o assunto sobre que incide não reveste uma complexidade acima da média e a solução adoptada pelo acórdão recorrido, além de se mostrar amplamente...

Não é de admitir a revista que incide sobre matéria que não exige um labor interpretativo superior ao comum, nem corresponde a um paradigma de apreciação de muitos outros casos similares e em que a...

Não é de admitir a revista que incide fundamentalmente sobre a questão de saber qual o conceito de espectador para efeitos de cometimento de infracção disciplinar por agente desportivo, que não...

Justifica-se a admissão da revista quando está em causa matéria de alguma complexidade e o acórdão recorrido apresenta uma solução algo controversa, não beneficia de uma fundamentação sólida e...

I - Concluir não consiste em dar uma formatação numérica à alegação recursiva, mas antes uma formulação sintetizada dos fundamentos do recurso. II - A decisão administrativa, referente à prática do...

Não é de admitir a revista onde apenas se discute a matéria da fundamentação dos actos sancionatórios que tem sido exaustivamente tratada na jurisprudência deste STA e não reveste uma complexidade...

Justifica-se admitir a revista onde se discutem os limites da liberdade de expressão dos agentes desportivos e a harmonização de direitos em colisão que é matéria que se reveste de alguma...