9731031 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9731031
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno para construção, Valor, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022471
Nr Documento: RP199711279731031
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXII PAG199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/707211a0bfeed6788025686b00670593CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9731031.E3
Sumário
No cálculo do valor por metro quadrado do terreno expropriado só deve ter-se em conta o terreno na profundidade de 50 metros a contar da via com que confina, se o restante não tiver aptidão edificativa. Assim, situando-se o prédio, qualquer que seja a sua profundidade, na área do Plano Director Municipal podendo nele edificar-se, o metro quadrado do terreno tem todo o mesmo valor. A classificação do solo apto para a construção não depende da existência de todos as infraestruturas referidas na alínea a) do n.2 do artigo 24 do Código das Expropriações. A existência de mais ou menos estruturas releva apenas para efeitos do cálculo do valor do solo. Ainda que a parcela sobrante tenha aptidão construtiva, será de atender à sua desvalorização verificando-se uma redução dos índices de ocupação, ou implantação ou de construção. A indemnização deve ser actualizada à data da decisão final do processo.