088008 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 088008
Acórdão
Descritores: Conversão da separação em divórcio, Divórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027767
Nr Documento: SJ199512050880081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d4e5b95a6053268b802568fc003b0ef7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:088008.18
Sumário
Não se pode pronunciar um divórcio entre cônjuges, anteriormente separados judicialmente, relativamente a um casamento já extinto ou dissolvido pela morte de um deles. O divórcio por conversão tem que ser solicitado, mas em ocasião em que tal seja possível, ou seja, em ocasião em que ainda subsista o vínculo conjugal e não depois dele dissolvido, nomeadamente por óbito de um dos cônjuges.