088008 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não se pode pronunciar um divórcio entre cônjuges, anteriormente separados judicialmente, relativamente a um casamento já extinto ou dissolvido pela morte de um deles. II - O divórcio por conversão tem que ser solicitado, mas em ocasião em que tal seja possível, ou seja, em ocasião em que ainda subsista o vínculo conjugal e não depois dele dissolvido, nomeadamente por óbito de um dos cônjuges.

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