0047414 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0047414
Acórdão
Descritores: Bancário, Categoria profissional, Ex-colónia portuguesa, Reclassificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004079
Nr Documento: RL199101230047414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e12730d85d751b4802568030000e342CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0047414.38
Sumário
A entidade patronal que atribuir ao trabalhador certa categoria profissional ainda não institucionalizada deve classificá-lo nessa mesma categoria quando esta venha a figurar em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho com um conteúdo correspondente, no essencial, às funções que o mesmo trabalhador sempre exerceu desde aquela atribuição; O item anterior está em harmonia com o princípio consagrado no nosso direito laboral de que aos empregadores não é lícito baixar a categoria profissional para que os seus empregados tenham sido contratados ou a que tenham ascendido por promoção; Daí que se possa concluir que os trabalhadores bancários regressados das ex-colónias por encerramento forçado da filial onde trabalhavam não podem ser reclassificados pela respectiva entidade patronal em classe ou categoria profissional inferiores à que lhes fora atribuída naqueles territórios.