02114/22.7BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir a revista interposta de acórdão revogatório de sentença que condenara a entidade demandada a conceder aos AA. subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial, quando nele se pressupôs que foi praticado um acto administrativo de indeferimento proferido no âmbito da discricionariedade técnica, cuja existência não resulta da matéria de facto provada e o mesmo não beneficia de uma fundamentação sólida e consistente para justificar a solução a que chegou.

ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO:

1. AA e BB, por si e em representação legal da sua filha menor, CC, intentaram, no TAF, contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP, acção administrativa para condenação à prática de acto devido, onde pediram a condenação da entidade demandada a conceder-lhes o subsídio de educação especial para frequência de estabelecimento escolar no ano lectivo de 2021/2022, acrescido do pagamento de juros moratórios.

Foi proferida sentença que, julgando a acção procedente, condenou “a entidade demandada a atribuir o subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial, para apoio individual por técnico especializado para a menor CC, para o ano lectivo de 2021/2022, com efeitos retroactivos à data da apresentação do requerimento, acrescido de juros de mora desde a citação até efectivo e integral pagamento”.

A entidade demandada. apelou para o TCA-Norte, o qual, por acórdão de 03/05/2024, concedeu provimento ao recurso, revogando a sentença e julgando improcedente a acção.

É deste acórdão que os AA. vêm pedir a admissão de recurso de revista.

2. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada pelo acórdão recorrido.

3. O art.º 150.º, n.º 1, do CPTA, prevê que das decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos possa haver excepcionalmente revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.

Como decorre do texto legal e tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência deste STA, está-se perante um recurso excepcional, só admissível nos estritos limites fixados pelo citado art.º 150.º, n.º 1, que, conforme realçou o legislador na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs. 92/VIII e 93/VIII, corresponde a uma “válvula de segurança do sistema” que apenas pode ser accionada naqueles precisos termos.

A sentença, para julgar a acção procedente, considerou que “na declaração médica apresentada pelos autores o médico especialista em Pedopsiquiatria caracterizou de forma suficiente, conveniente e inequívoca, a deficiência da menor”, não existindo, por isso, a insuficiência de fundamentação que, nos termos do ponto 1 do Despacho n.º 11495/2016 (publicado no DR, II Série, de 27/9/2016), legitimava a intervenção da equipa multidisciplinar de avaliação médico-pedagógica, a qual, sem sequer ter avaliado a menor presencialmente e, através de um “mero juízo, abstracto, conclusivo e genérico”, veio a concluir que não existia uma deficiência intelectual permanente. Assim, porque a aludida declaração não se podia considerar infirmada pela avaliação da equipa multidisciplinar, e encontrando-se preenchidos os pressupostos de que dependia a concessão do subsídio, teria o requerimento dos AA. de ser deferido.

Já o acórdão recorrido, considerando justificada a intervenção da equipa multidisciplinar, entendeu que a decisão desta de não considerar demonstrada a deficiência permanente da menor, fora proferida no âmbito da discricionariedade técnica que só em casos extremos, como o da existência de erro manifesto de apreciação, era sindicável pelos tribunais.

Os AA. justificam a admissão da revista com a complexidade jurídica superior ao comum, que tem suscitado dúvidas sérias na doutrina e na jurisprudência, da questão da sindicância dos actos praticados no âmbito da discricionariedade técnica e com a especial capacidade de repercussão social e potencialidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, considerando que a subvenção em causa abrange milhares de famílias bastante fragilizadas, bem como com a necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito, por não se justificar a intervenção da equipa multidisciplinar e não ser aceitável que o parecer desta, desprovido de fundamentação e baseado em simples avaliação documental, se sobreponha à avaliação da menor realizada por médico especialista.

Esta formação, no Ac. de 12/9/2024 – Proc. n.º 85/22.9BEPRT, já decidiu questão em tudo idêntica à que aqui está em causa, referindo, para o efeito, o seguinte:

“Para além das decisões divergentes das instâncias indiciarem só por si que se está perante questão dotada de alguma complexidade, o acórdão recorrido adoptou uma posição que suscita sérias dúvidas e que, aparentemente, pressupôs que foi praticado um acto administrativo de indeferimento da concessão do subsídio em causa cuja existência não resulta da matéria de facto provada.

Assim, e porque o acórdão não beneficia de uma fundamentação sólida e consistente que justifique a solução a que chegou, convém que o Supremo reanalise o caso para uma melhor indagação e, eventualmente, uma melhor decisão numa matéria que, suscitando interrogações jurídicas, reclama uma clarificação de directrizes”.

Portanto, por identidade de razões, justifica-se que também no presente caso se quebre a regra da excepcionalidade da admissão das revistas.

4. Pelo exposto, acordam em admitir a revista.

Sem custas.

Lisboa, 17 de Outubro de 2024. – Fonseca da Paz (relator) – Teresa de Sousa – José Veloso.