I - A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na...

I) – A Portaria n.º 596-C/2008, de/7 (na redação que lhe foi dada pelas Portarias n.os 814/2010, de 27/8, 1048/2010, de 11/10, Portaria 228/2011, de 9 de Junho, e Portaria n.º 236/2012, de 8/8),...

Justifica-se a admissão da revista para decidir a questão essencial da responsabilidade pelo pagamento de remunerações aos sinistrados em situação de baixa, designadamente, se tem a extensão que as...

I – Os pareceres emitidos pelas Equipas Multidisciplinares de Avaliação Médico-Pedagógica (EMAMP), no âmbito dos procedimentos de atribuição do subsídio por frequência de estabelecimento de educação...

I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Por, aparentemente, ser inviável, não se justifica admitir a revista que incide apenas sobre a falta de fundamentação do ofício de notificação do acto impugnado e sobre a “ilegitimidade” da entidade...

I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Justifica-se admitir revista por a matéria objecto do presente recurso respeitar a questão que não é isenta de dificuldades e tem inegável relevância jurídica, sendo certo que o acórdão recorrido não...

I) – Não resultando os apontados erros de julgamento, o recurso não obtém provimento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)