9430654 - Tribunal da Relação do Porto

I - A alusão expressa da lei às normas gerais sobre nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos convence que as causas de anulabilidade são as taxativamente indicadas e produzem necessariamente efeitos desde que invocadas, nos termos do artigo 287 do Código Civil, ou seja, dentro do ano subsequente à cessação do vício que lhe serve de fundamento ( n.1 ), ou a todo o tempo, enquanto o negócio não estiver cumprido, tanto por via de acção como por via de excepção (n.2 ).