01025/07 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA que, sufragando a posição acolhida no TAF, manteve a absolvição da instância do Réu por ilegitimidade da Autora, não se evidenciando que tal aresto tenha incorrido em erro manifesto ou grosseiro, antes se situando na zona de discussão possível sobre a controvérsia de fundo, não se apresentando as posições nele assumidas como desenquadradas do espectro das soluções jurídicas plausíveis e sendo que, por outro lado, a questão a dirimir se mostra dotada de especial relevância jurídica ou social.

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A…, com sede no Largo …, nº …, Alfragide, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 18-10-07, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da sentença do TAF de Sintra, de 27-7-07, que, por ilegitimidade da Autora, absolveu o Réu da instância. Na sua óptica, a admissão do recurso justifica-se atenta a relevância jurídica e social das questões em análise, para além do que tal admissão se apresenta como necessária para uma melhor aplicação do direito (cfr. fls. 488-497). Já para a Entidade Recorrida não seria de admitir o recurso de revista, por se tratar de questão de grande simplicidade, destituída, de resto, de qualquer relevância social e sendo que as instâncias procederam a uma adequada aplicação do direito (cfr. fls. 516-519). A mesma posição é assumida pelo Recorrido C…, que também vem pugnar pela não admissão do recurso, por se não verificarem os pressupostos legais (cfr. fls. 520-523). Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Temos, assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 Tal como decorre dos autos, a sentença do TAF de Sintra, absolveu o Réu da instância, por ilegitimidade da aqui Recorrente, entendimento que viria a ser coonestado no Acórdão recorrido. Na tese acolhida nas instâncias, a ilegitimidade radica, basicamente, na circunstância de a Autora (agora Recorrente) fazer apelo a um contrato de fornecimento de alimentação (contrato nº 8/2004) que já não vigora na ordem jurídica, por não ter sido prorrogado, ao que acresce o facto de não ter apresentado qualquer proposta com atinência ao procedimento em relação ao qual veio peticionar a anulação do acto de adjudicação e do contrato celebrado com o adjudicatário (aqui Recorrido) e a condenação do Réu no sentido de continuar a adquirir à Recorrente o fornecimento de alimentação, nos termos do já aludido contrato nº 8/2004. Ora, a posição acolhida no Acórdão recorrido insere-se no espectro das soluções jurídicas plausíveis quanto à questão da ilegitimidade da Recorrente com referência à acção que intentou, não se evidenciando, a este nível, ter incorrido em erro manifesto ou grosseiro, susceptível de legitimar a intervenção do STA no quadro de uma hipotética necessidade de melhor aplicação do direito, assim se situando na zona de discussão possível sobre a controvérsia de fundo. Por outro lado, a questão em análise não contende com interesses comunitários particularmente importantes, não ultrapassando o círculo dos interesses das partes em litígio, o que afasta a possibilidade de alicerçar a admissão do recurso de revista na relevância social da dita questão. Finalmente, também se não verifica a especial relevância jurídica da mesma questão, na medida em que a sua resolução não demanda a realização de operações exegéticas que sejam dotadas de assinalável dificuldade. Em suma, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 20 de Dezembro de 2007. – Santos Botelho (relator) – Azevedo Moreira - Rosendo José .