525/1993 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 762/92
ACORDAO
Acórdão Nº: 525/1993
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Bravo SerraMessias BentoFernando Alves CorreiaJosé Manuel Moreira Cardoso da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930525.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 525/93 Processo n.º 762/92 2.ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e arguido A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a ), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, - pelos fundamentos do acórdão n.º 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República , II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, - decide-se: (a) . não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a ), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro; (b) . negar provimento ao recurso e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade. Lisboa, 26 de Outubro de 1993 Luís Nunes de Almeida Messias Bento Bravo Serra Fernando Alves Correia José de Sousa e Brito José Manuel Moreira Cardoso da Costa
