084305 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 084305
Acórdão
Descritores: Quota social, Penhora, Embargos de terceiro, Improcedência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022061
Nr Documento: SJ199402100843052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21eedd6b891bb62d802568fc003a7105CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084305.5B
Sumário
Improcedem os embargos de terceiro opostos á penhora de uma quota social, se o embargante se limita a invocar a propriedade da quota, só nas alegações para os tribunais superiores tendo alegado a prática de actos materiais correspondentes ao exercício dos direitos sociais que integram a titularidade dela. É que a transmissão do domínio não importa necessariamente, a transmissão da posse. Esta, para que seja adquirida pelo comprador, tem de fundár-se em algum dos factos referidos no artigo 1263 do Código Civil. E, em princípio, só o possuidor pode defender a sua posse mediante embargos de terceiro, sendo certo que,"in casu" não ocorre uma situação em que a lei conceda a defesa possessória em casos em que não existe posse.