301/14.0TBVCD-C.P1 - Tribunal da Relação do Porto

Na acção de autorização para a prática de acto em representação de maior acompanhado, não existe impedimento, contradição ou conflito prejudicial aos interesses do acompanhado em citar para contestar pessoa que integre o Conselho de Família desde que seja o parente sucessível mais próximo do maior ou, havendo vários parentes do mesmo grau, considerado o mais idóneo.

RECURSO DE APELAÇÃO ECLI:PT:TRP:2024:301.14.0TBVCD.C.P1 SUMÁRIO: ……………………………………. ……………………………………. ……………………………………. ACORDAM OS JUÍZES DA 3.ª SECÇÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: Relatório: AA , contribuinte fiscal n.º ...63, residente em Rio ..., ..., instaurou, nos termos do disposto no artigo 1014.º do Código de Processo Civil , acção de autorização judicial , pedindo autorização para na qualidade de acompanhante de maior de BB , contribuinte fiscal n.º ...25, propor a acção judicial n.º 788/23.0T8VCD , que corre termos no Juízo Local Cível de Vila do Conde, Juiz 1, entretanto suspensa até que a autorização seja concedida, bem como a ratificação dos actos já praticados no aludido processo. Citados o Ministério Público e CC, na qualidade de parente sucessível mais próximo, nos termos do artigo 1014.º , n.º 2 do Código de Processo Civil , contestou apenas o Ministério Público impugnando por desconhecimento os factos alegados. Na reunião do Conselho de Família o Ministério Público e a protutora DD manifestaram concordarem com a autorização e a Vogal EE que se opõe à autorização. A seguir foi proferida sentença , tendo a acção sido julgada procedente e a requerente AA, na qualidade de acompanhante de BB, autorizada a propor e prosseguir com a acção n.º 788/23.0T8VCD a qual corre termos na Comarca do Porto, Juízo Local Cível de Vila do Conde, Juiz 1. Do assim decidido, veio a Vogal do Conselho de Família interpor recurso de apelação , terminando as respectivas alegações com as seguintes conclusões : AA, nomeada Acompanhante do irmão BB, Maior Acompanhado, requereu autorização judicial para os termos da acção declarativa n.º 788/23.0T8VCD do Juízo Local Cível de Vila do Conde – Juiz 1, contra EE e FF, pedindo entre outros que fosse decretada definitivamente a entrega já ordenada, conforme acórdão Relação do Porto, da parte do imóvel – casa de habitação – por estes ocupado, por força do acordo (caducado) referido, livre de pessoas e bens à Demandante. Por via disso, no despacho datado de 26/06/2023 - com a Ref.ª. 449713225, foi ordenada a citação do parente sucessível mais próximo. No entanto, existiu erro na identificação daquele parente sucessível mais próximo, pois que foi identificado como sendo DD, que é Protutora e por via disso faz parte do Conselho de Família à semelhança da Recorrente/Vogal, o que também resulta dos autos. De facto, o parente sucessível mais próximo é a CC, enquanto irmã do incapaz BB, o que aliás é confirmado pela Mma. Juíza na sentença de que agora se recorre (proferida em 10/11/2023, com a ref. 45368477), porquanto o Tribunal a quo identifica e reconhece, aquela CC, na referida qualidade. Também na sentença proferida e datada de 24/05/2023 com a ref. 448513038, nos mesmos autos e atinente a autorização judicial anteriormente requerida, aquela CC, para além do Ministério Público, foi também citada na referida qualidade de parente sucessível mais próximo. Pelo que se torna necessário que a referida CC seja citada e chamada aos autos a fim de manifestar a sua posição quanto ao pedido em causa apresentado pela sua irmã AA na qualidade de Acompanhante do irmão de ambas BB. De facto, a Protutora DD apesar de “indevidamente” citada e de ser acompanhada em todos os actos por mandatário forense, conhecedor dos tramites processuais e legais, não contestou nem dirigiu qualquer requerimento aos autos, nomeadamente, a esclarecer o lapso cometido. Também cremos que poderá ter sucedido atenta a incompatibilidade de funções. Deste modo, apenas o Ministério Público deduziu oposição, na qual em sumula, impugnou a factualidade alegada por desconhecimento. E convocado o Conselho de Família ao abrigo do n.º 3 do artigo 1014.º , do CPC , foi notificada quer a ora recorrente/vogal EE, quer a protutora DD, tendo a primeira manifestado a sua oposição ao pedido de autorização da Acompanhante AA e a segunda votando favoravelmente a ser intentada a acção. Ora, após a atenta leitura da douta Sentença é que se verificou existiu erro quer na indicação do parente mais próximo, quer na citação deste, não tendo, por via disso, a parente sucessível mais próxima e irmã do Maior Acompanhado, CC, manifestado a sua posição, nem o podia fazê-lo, pois que não foi sequer citada para os presentes autos de Autorização/Confirmação Judicial. Incorrem os presentes autos em Nulidade Processual por falta de citação da parente sucessível mais próxima e irmã do Maior Acompanhado, CC, ao abrigo das alíneas b) e e) artigo 188.º n. º 1 do Código Processo Civil, o que se invoca para os devidos efeitos legais. Reza o artigo 188.º n. º1 do Código Processo Civil que: “1 - Há falta de citação: a) Quando o acto tenha sido completamente omitido; b) Quando tenha havido erro de identidade do citado; c) Quando se tenha empregado indevidamente a citação edital; d) Quando se mostre que foi efectuada depois do falecimento do citando ou da extinção deste, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade; e) Quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja imputável.” Neste sentido, entre muitos outros, confira-se o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferido no processo nº 2000/20.5T8OVR-A . P1, em 21-06-2022 e disponível na íntegra em www.dgsi.pt, onde se lê: “Ocorre falta de citação quando o acto se omitiu (inexistência pura) ou, ainda que efectuado, tenha sido feito, com atropelo à lei tão grave e erro tão grosseiro, que lhe deva ser equiparado. Aqui se abrangem os casos em que, apesar de formal e processualmente existir citação, se há-de entender que esta não se mostra efectuada”. Do acórdão supra-referido também se lê que “A falta de citação integra uma nulidade absoluta, de conhecimento oficioso e determina a anulação de todo o processado, após a petição inicial, cfr. art.º 187.º, al. a) do C.P. Civil e dela trata o art. 188.º do C.P. Civil. A nulidade da citação é considerada uma nulidade secundária, só pode ser invocada pelo demandado, e a ela se reporta o art.º 191.º do C.P. Civil. Tanto a falta como a nulidade de citação fundamentam a anulação de todo o processado posterior e, em sede executiva, a oposição à execução, se a acção condenatória tiver corrido à revelia do réu; caso contrário, consideram-se sanadas”. O artigo 188.º n.º 1 do Código de Processo Civil esclarece os casos em que se verifica falta de citação e que são, no que aqui agora releva, o erro de identidade do citado e quando se demonstre que o destinatário não chegou a ter conhecimento do acto por facto que não lhe seja imputável. Dispõe ainda o nº 1 do artigo 195.º do CPC , que “a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa”. Ora, in casu, o erro na identidade do citado e consequentemente a falta de citação da parente mais próxima do Maior Acompanhado, CC, constitui nulidade processual à luz do regime do artigo 195.º e seguintes do CPC , porquanto trata-se de uma irregularidade cometida com manifesta influência na boa decisão da causa. Salvo o devido respeito, a Douta Sentença recorrida, é censurável do ponto de vista jurídico-legal, porque enferma de nulidade/irregularidade processual por falta de citação CC, considerada a parente sucessível mais próxima e por via disso impediu que esta CC manifestasse a sua posição relativamente ao pedido de autorização feito nos autos. Na verdade, “quer o direito de acção, quer de defesa, assentam numa determinada qualificação jurídica dos factos carreados para o processo, que as partes tiveram por pertinente e adequada quando procederam à respectiva articulação. Deste modo qualquer alteração do módulo jurídico perfilhado, designadamente quando assuma um grau particularmente relevante, é susceptível de comprometer a posição das partes…e daí a proibição imposta pelo nº 3” do artigo 195º do CPC , ( artigo 201º do CPC revogado) - Abílio Neto in Breves Notas ao Código do Processo Civil, Ano 2005, pág. 10. Termos em que se requer seja julgado procedente o presente recurso e, consequentemente, anulada a sentença proferida, devendo, por via disso proceder-se à citação da parente sucessível mais próxima CC, para manifestar a sua posição nos autos. Violou, pois, a douta sentença ora em crise, por erro de integração e interpretação, o consignado nos artigos 3º, 188º e 195º todos do Código Processo Civil. Termos em que se deve conceder provimento ao presente recurso, devendo o mesmo ser julgado procedente por provado, revogando-se a sentença recorrida. O Ministério Público respondeu a estas alegações defendendo a manutenção do julgado. Após os vistos legais, cumpre decidir. II. Questões a decidir: As conclusões das alegações de recurso demandam desta Relação que decida quem devia ser citado para contestar a presente acção de autorização judicial para a prática de actos pelo acompanhante de maior acompanhado e, eventualmente, qual a consequência de não ter sido citada a pessoa devida . Fundamentação de facto: O tribunal a quo considerou provados os seguintes factos: Por sentença transitada em julgado e proferida no âmbito dos autos principais com o n.º 301/14.0TBVCD foi decretada a interdição por anomalia psíquica de BB e fixada como data do começo da incapacidade 17.10.1967. Por decisão de 12.05.2021 proferida nos autos principais, foi aplicada ao beneficiário BB, as medidas de acompanhamento de representação geral e administração total dos bens e foi nomeada para Acompanhante do mesmo, a sua irmã AA. Em 12.06.2021, AA, por si e em representação de BB instaurou a acção declarativa n.º 788/23.0T8VCD contra EE e FF, pedindo que: «… acção deve ser julgada provada e procedente, e, em consequência, ser os Demandados condenados a: a) Conhecer o direito da Requerente a residir no imóvel juntamente com o seu irmão BB; b) Ser decretada definitivamente a entrega já ordenada, conforme acórdão Relação do Porto, da parte do imóvel ocupado, por força do acordo (caducado) referido, livre de pessoas e bens à Demandante.…». Na petição inicial, os Autores alegam, em síntese, que Autores e Ré mulher são irmãos e que os pais de todos, em 12.02.1998, outorgaram escritura de doação a favor da Ré, onde lhe doaram vários prédios, mas onde também foram fixadas condições. Mais alegam os Autores que a Ré incumpriu tais condições, razão pela qual os doadores instauraram a acção n.º 814/10.3TBVCD , que terminou com uma transacção de 06.05.2013. Como tal acordo não foi cumprido, a Autora instaurou a acção n.º 877/21.6T8VCD onde pediu a resolução da doação à Ré, processo esse onde ainda não foi proferida sentença. Desde a morte da mãe, que a Autora utiliza parte do imóvel, par aprestar cuidados ao pai (enquanto este foi vivo) e aos irmãos, e desde a morte do pai, a Autora mantém-se a usufruir da parte antiga da casa porque continua a prestar cuidados a BB, acompanhado nos autos principais. Tal direito ficou previsto no testamento outorgado em 26.10.2016, pelo pai de Autores e Ré mulher. Assim, a Autora e BB têm direito a ocupar o referido imóvel. A Ré instaurou contra a aqui Autora um procedimento cautelar com o n.º 690/21.0T8VCD , o qual foi julgado totalmente improcedente, mas ainda assim a Ré (e na sequência de um acordo provisório alcançado no mesmo) continua a ocupar o imóvel e com o seu comportamento põe em causa o bem-estar do BB, sendo que ambos – Autora e BB têm direito de residir no prédio. 5. Realizado o conselho de família, do mesmo consta que: «… Ouvida a Protutora DD pela mesma foi declarado que não se opõe ao pedido efectuado pela requerente. Ouvida a Vogal EE pela mesma foi declarado que se opõe ao pedido efectuado por AA, acompanhante de BB. Seguidamente, a Digna Magistrada proferiu o seguinte despacho: Nos termos e para os efeitos do art. 1020º do Código de Processo Civil , o Ministério Público vota favoravelmente quanto à autorização requerida, porquanto entende-se que nenhum prejuízo existe relativamente à instauração daquela acção pelo acompanhado». Matéria de Direito: A acção especial de autorização ou confirmação de certos actos encontra-se regulada no artigo 1014.º do Código de Processo Civil . Nos termos do n.º 2 deste preceito, uma vez pedida a autorização judicial para a prática de actos cuja eficácia ou validade dependa dessa autorização, « são citados para contestar, além do Ministério Público, o parente sucessível mais próximo do visado ou, havendo vários parentes do mesmo grau, o que for considerado mais idóneo .» No caso, uma vez apresentada a petição inicial foi proferido o seguinte despacho liminar: « Cite o Ministério Público e DD, na qualidade de parente próximo, nos termos e ao abrigo do disposto no art. 1014.º , n.º 2 do Código de Processo Civil ». Na sequência desse despacho a DD foi citada com força de citação pessoal, não tendo contestado, oposição que apenas o Ministério Público apresentou, impugnando por desconhecimento a factualidade alegada. Sustenta a recorrente e Vogal do Conselho de Família que existe falta de citação porque não foi citada a pessoa que devia ter sido citada, rectius , que a citada DD é protutora, integrando o Conselho de Família, e por isso «o parente sucessível mais próximo é CC, irmã do maior acompanhado BB, o que aliás é confirmado na sentença onde o Tribunal a quo atribui essa qualidade à CC». Cremos que existe aqui um aproveitamento que não colhe. É por manifesto lapso , devido, certamente à utilização do suporte informática da sentença anteriormente proferida no apenso B onde essa indicação era correcta, que na sentença se menciona que foi citada a « CC , na qualidade de parente sucessível mais próximo». Com efeito, quem, ao abrigo do mesmo preceito legal e, portanto, na referida qualidade, foi citado foi a DD , pelo que aquele lapso é não apenas evidente como sanável a todo o tempo. De todo o modo, essa menção é feita apenas no relatório da sentença, no decurso da descrição da tramitação processual anterior , pelo que não integra nem a fundamentação, nem a decisão da sentença recorrida, não advindo desse lapso qualquer vinculação para o tribunal recorrido ou para esta Relação. A pessoa que o artigo 1014.º , n.º 2, do Código de Processo Civil , manda citar é «o parente sucessível mais próximo do visado ou, havendo vários parentes do mesmo grau, o que for considerado mais idóneo». Ora parece resultar dos autos que o maior acompanhado é solteiro, os pais já faleceram, não tem filhos e tem quatro irmãs: a AA, nomeada acompanhante, a DD, nomeada Protutora, a EE, nomeada Vogal do Conselho de Família, e a CC, que não faz parte do Conselho de Família. Todas são irmãs, logo, todas são o «parente sucessível mais próximo» do maior acompanhado porque são todas parentes do mesmo grau ( artigos 1578.º , 1579.º , 1580.º , n.º 1, e 2013.º , n.º 1, alínea c) do Código Civil ), não havendo outro parente à sua frente na ordem de sucessores. Por isso é tão correcto afirmar que o parente sucessível mais próximo do maior acompanhado é a irmã CC , como afirmar que o é qualquer outra das suas irmãs. Daí resulta que é impossível afirmar, como afirmam os recorrentes, que não foi citada a pessoa que havia que citar, rectius , que em vez de ter sido citada a irmã DD devia ter sido citada a irmã CC. « Havendo vários parentes do mesmo grau» , que era a situação dos autos, diz a citada norma processual que deve ser citado « o que for considerado mais idóneo ». A norma não diz, por exemplo, que deve ser o mais velho deles, o que tiver relação mais próxima com a pessoa para cuja actuação é pretendida a autorização judicial. O critério legal de eleição da pessoa a citar é, pura e simplesmente, o da idoneidade . Pessoa idónea é a pessoa que possui características ou qualidades pessoais e/ou morais que a tornam apta, capaz, competente ou própria para uma certa finalidade . Uma vez que a finalidade da citação para a acção de autorização judicial é a de fiscalizar o pedido , isto é, avaliar se o acto a autorizar é do interesse do maior acompanhado ou não, e, em função disso, decidir contestar ou não contestar o pedido de autorização, a idoneidade do citando deve ser aferida pelo seu interesse e preocupação com a protecção dos direitos do maior acompanhado . A idoneidade não se confunde com a ausência de conflito de interesses. A pessoa pode não estar em conflito de interesses e apesar disso não ser idónea. Embora a existência de conflito de interesses possa obstar a uma avaliação de idoneidade, esta avaliação não passa por saber quem tem argumentos para defender a improcedência ou falta de fundamento do acto a autorizar , situando-se no pólo oposto do conflito entre o maior acompanhado e as demandadas naquele acto (a propositura da acção). Com efeito, não cabe no âmbito da acção judicial para a instauração de uma acção judicial em representação do maior acompanhado qualquer juízo sobre o mérito e/ou a viabilidade da acção ; cabe somente a avaliação da adequação da acção à protecção ou tutela dos interesses do maior , isto é, se a mesma visa a defesa desses interesses e é necessária e adequada para proporcionar ao maior acompanhado uma vantagem ou benefício. Como quer que seja, certo é que não existem nos autos elementos que permitam afirmar que a irmã CC é mais idónea que a irmã DD, pelo que deveria ter sido aquela a ser citada. A única objecção que vem levantada relaciona-se com a circunstância de a irmã CC ser a única que não integra o Conselho de Família, pretendendo-se que por isso ela era a única que podia ser citada. Esta objecção pressupõe que quem integra o Conselho de Família e vai ser chamado a dar parecer sobre a autorização, não pode ser citado para contestar por já ter essa intervenção na lide. A verdade, porém, é que não existe no regime civil da tutela constante do artigo 1927.º e seguintes do Código Civil qualquer norma que estabeleça esse impedimento . Não só não existe, como o mesmo é mesmo contrário às finalidades do Conselho de Família. Nos termos do artigo 1954.º do Código Civil , pertence ao Conselho de Família vigiar o modo por que são desempenhadas as funções do tutor e exercer as demais atribuições que a lei especialmente lhe confere. Ora vigiar o modo de exercício das funções do tutor não pode deixar de compreender tomar posição sobre os actos que ele pretende praticar e para os quais necessita de autorização judicial. Para além de não haver contradição entre ser membro do Conselho de Família e poder contestar o pedido de autorização judicial, parece-nos que nenhum dos papéis absorve ou impede o outro. O Conselho de Família é um órgão colegial , pelo que o seu parecer é resultado de uma deliberação tomada por maioria de votos ( artigo 1020.º do Código de Processo Civil ). Acresce que o parecer não é vinculativo para o tribunal que pode decidir em sentido contrário ao da deliberação do Conselho. Ao invés, a decisão da pessoa citada de contestar ou não a acção é uma decisão pessoal e a apresentação da contestação representa um acto potestativo de natureza processual que se impõe ao tribunal, o qual para decidir tem de levar em conta os argumentos apresentados na contestação e a prova produzida por todas as partes. Por isso, absolutamente nada impede um membro do Conselho de Família de nessa qualidade expressar o seu voto quanto à deliberação a adoptar pelo Conselho e, tendo sido citado para contestar, apresentar contestação independentemente da deliberação que tiver sido aprovada. Nem aquele voto condiciona a decisão de contestar, nem o teor da contestação é prejudicado pelo sentido daquele voto, sendo certo que a falta de contestação não tem efeito cominatório e, portanto, não obstante a falta de contestação, o juiz deve promover a produção de todas as provas indicadas e realizar todas as diligências necessárias para proferir a decisão adequada à defesa dos interesses do tutelado. Em suma, não existe qualquer impedimento, contradição ou conflito real que possa prejudicar os interesses do maior acompanhado em citar para contestar a acção pessoa que integre o Conselho de Família ... desde que seja o parente sucessível mais próximo do maior ou, havendo vários parentes do mesmo grau, considerado o mais idóneo . Como vimos, a única questão suscitada no recurso é a da nulidade do processado posterior à petição inicial por falta de citação de quem devia ser citado para contestar. A citação, todavia, foi feita e, não se podendo afirmar que o foi em que não o podia ser de todo, caso em que então sim se poderia hipotisar a verificação daquele vício, a questão não é, afinal de contas, de falta de citação , quando muito seria de escolha da pessoa que veio a ser citada , isto é, se essa indicação pelo juiz respeitou o critério legal . Tanto basta para concluir pela improcedência do recurso porque este, como vimos, não tem por objecto a impugnação do critério de designação da pessoa que foi citada e quanto a esta obviamente não se pode pretender que houve falta de citação . Dispositivo: Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação julgar o recurso improcedente e, em consequência, negando provimento à apelação, confirmam a sentença recorrida . Custas do recurso pela recorrente. Porto, 9 de Maio de 2024. Os Juízes Desembargadores Relator : Aristides Rodrigues de Almeida (R. to 821) 1.º Adjunto : António Carneiro da Silva 2.º Adjunto : Ana Vieira [a presente peça processual foi produzida pelo Relator com o uso de meios informáticos e tem assinaturas electrónicas qualificadas]