01110/08 - Supremo Tribunal Administrativo

Tem relevância jurídica e social que justifica a apreciação pelo STA em recurso excepcional de revista, a determinação do regime jurídico do direito ao pagamento de salários em atraso pelo Fundo de Garantia Salarial de acordo com o art.º 3.º do DL 219/99, na redacção do DL139/01, de 24.4.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… Pede a admissão de Recurso de Revista do Acórdão do TCA Sul de fls. 279-293 que negando provimento à apelação de sentença do TAF de Castelo Branco julgou improcedente a acção de condenação à prática do acto devido, pelo indeferimento de pagamento dos auxílios sociais de dois meses de salário e a indemnização compensatória por cessação de contrato de trabalho que tinha pedido e pretende receber do FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, como créditos emergentes da cessação de contrato de trabalho, por falência da empresa empregadora. Para a admissão alega violação do n.º 1 do art. 3.º da Lei 17/86 de 14/6, na redacção dada pelo DL 402/91 de 16/10, e do n.º 3 do art. 3.º e n.º 2 do art. 7.º do DL 219/99 de 15/6, na redacção dada pelo DL 139/2001 de 24/4, por entender que o crédito indemnizatório proveniente da rescisão do contrato de trabalho com fundamento naquela primeira disposição só se vence com a decisão judicial e porque o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos vencidos após a data da propositura da acção de declaração de falência”). Mais pretende justificar a admissão do presente recurso na “considerável relevância social” pois contende com futuras situações em casos de insolvência relativamente a um elevado número de trabalhadores, pelo que a questão se revestiria de importância fundamental”. O Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial veio dizer, contra-alegando sobre a admissão da revista, o seguinte: O objecto do presente Recurso cinge-se à interpretação do n.º 1 do artigo 3º da Lei n.º 17/86 , de 14/6, e do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 219/99 , de 15/06, com redacção do Decreto-Lei n.º 139/2001 , de 24/4; A questão subjacente não se reveste de importância fundamental pela sua relevância jurídica e social, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA; Pelo que não deve ser admitido; A interpretação do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 17/86 , de 14/6, é pacífica na doutrina e na jurisprudência; Sendo que a reapreciação do Douto acórdão recorrido não “contende com futuras situações em casos de insolvência relativamente a um elevado número de trabalhadores”, pois aquele diploma foi revogado com a entrada em vigor da Lei nº 35/2004 , de 29/7, isto é, em 28 de Agosto de 2004.” (cfr. fls. 315). Cumpre decidir. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, o caso concreto: A situação em análise enquadra-se na previsão do nº 1, do artigo 150º do CPTA, na exacta medida em que a revista se reporta a matérias de especial relevo jurídico e social. Na verdade, as questões a dirimir no âmbito da revista implicam esclarecer, designadamente, o sentido dos preceitos legais aplicados nas instâncias, sendo que tais questões dizem respeito a um número alargado de outros casos, como bem se evidencia dos autos. Por outro lado, o relevo social da presente controvérsia, como se referiu em decisões anteriores desta formação decorre do seu impacto a nível comunitário e prende-se, designadamente, com o especial melindre da situação da vida que as normas em questão visam regular, estando em causa o pagamento pelo Fundo de Garantia Salarial dos créditos emergentes de contratos de trabalho, ao abrigo do DL 219/99 , de 15-06. Um dos recursos anteriormente admitidos sobre a mesma matéria foi julgado por uma formação de três juízes deste Tribunal, pelo que não existe jurisprudência uniformizada nem consolidada, sendo pois natural, nestas circunstâncias do contencioso admitir também o presente recurso. É, assim, de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO: Nos termos expostos acordam em admitir a revista do Acórdão do TCA Sul, de 11-09-08. Sem custas nesta fase. Lisboa, 7 de Janeiro de 2009. - Rosendo José (relator) – Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.