032175 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 032175
Acórdão
Descritores: Comissão permanente de serviço, Juiz do supremo tribunal administrativo
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049459
Nr Documento: SAP19980521032175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e34d24730da4f19a802568fc0039b3b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:032175.94
Sumário
A norma do n. 4 do artigo 96 do DL n.129/84, de 27de Abril (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) ao estatuir que "A comissão de serviço é dada por finda a requerimento" do interessado, pressupõe efectivamente a existência de requerimento do juiz de onde conste declaração de vontade expressa a pedir ao órgão competente (Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais) a cessação da sua comissão permanente de serviço. As outras causas de cessação da comissão permanente de serviço, previstas no n.4 do artigo 96 do ETAF, para os juízes conselheiros do STA são a aplicação da pena disciplinar de transferência, a suspensão por mais de 60 dias ou pena superior. Na ausência de tal requerimento, viola a citada norma a deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que deu por finda a comissão permanente de serviço ao recorrente com fundamento na aceitação da sua nomeação para juiz do Tribunal Superior de Justiça de Macau, ainda que por iniciativa própria, por o tal corresponder a uma nova causa de extinção da comissão de serviço permanente no STA não prevista no ETAF.