Juiz do supremo tribunal administrativo - Jurisprudência Portuguesa

I - A norma do n. 4 do artigo 96 do DL n.129/84, de 27de Abril (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) ao estatuir que "A comissão de serviço é dada por finda a requerimento" do...

É acto normativo, insusceptível de recurso contencioso, a deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais que prorroga o prazo de validade de um concurso curricular de acesso...

I - O Ministro das Finanças não tem competência para autorizar o processamento, liquidação e pagamento do vencimento dum Juíz Conselheiro do S.T.A.. II - Os orgãos administrativos só tem o dever de...

I - O Ministro das Finanças não tem competência para autorizar o processamento, liquidação e pagamento do vencimento devido a um Juiz Conselheiro do S.T.A., mas tão só para autorizar a libertação dos...

I - E discricionario o poder ao abrigo do qual o Ministro da Justiça decide, de acordo com o n. 1 do artigo 113 do E.T.A.F., sobre a proposta de nomeação de juizes para o S.T.A. II - A competencia...