063013 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Rocha
Processo: 063013
Acórdão
Descritores: Denominação social, Sociedade comercial
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006526
Nr Documento: SJ197007140630131
Referência Publicação: L. 193, f. 48 v. - revista BMJ N199 ANO1970 PAG244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b091f9c55743f4fd802568fc0039a4bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:063013.57
Sumário
E licito o uso de denominação social "Leiloeira Moderna do Sul do Tejo, Limitada" apesar da existencia de uma sociedade anteriormente constituida que adoptou e fez registar a denominação "Leiloeira, Limitada". A expressão "leiloeira", que designa, precisa e concretamente, uma actividade de pregoeiro ou organizador de leilões e a respectiva actividade social nas denominações em que e incluida, embora de a conhecer o objecto social, sendo este comum a toda e qualquer empresa concorrente, seja qual for a denominação adoptada, e insuficiente para individualizar a empresa que a usa. Tal expressão não constitui uma designação de fantasia.