001186 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 001186
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Transferencia de trabalhador, Mudança do estabelecimento, Gratificação anual, Retribuição, Salario
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000666
Nr Documento: SJ198601100011864
Referência Publicação: BMJ N353 ANO1986 PAG266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0e386dd309137a94802568fc00393716CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001186.B8
Sumário
Em caso de mudança do estabelecimento, e não tendo o trabalhador optado pela rescisão do contrato, tem ele direito ao pagamento das despesas feitas com a transferencia, nos termos do n. 3 do artigo 24 da Lei do Contrato de Trabalho. Nelas, porem, apenas se compreendem as despesas directamente impostas pela mudança, designadamente as produzidas pela transferencia dos haveres, por mudança da habitação e que se esgotam com a implantação no novo local de trabalho e não tambem outras de caracter permanente, como os almoços fora de casa, e o diferente preço da deslocação para o novo local de trabalho. A gratificação estatutaria, resultante da distribuição anual dos lucros, prevista nos proprios Estatutos da Empresa, concedida regular e permanentemente pela entidade patronal a todos os seus trabalhadores, deve considerar-se elemento integrante da retribuição dos trabalhadores por ter criado neles uma fundada e legitima expectativa de a receber como complemento do seu salario.