I - O disposto no artigo 117, n. 6, do Codigo das Custas so tem aplicação nas execuções emergentes de processos do foro laboral. II - Os privilegios creditorios de que gozam os salarios em atraso...

I - Os trabalhadores, membros da Comissão Intersindical que subscreveram e afixaram na empresa um comunicado que incluia expressões como "abusivamente", "a titulo prepotente", "arrogante", "espera...

I - Os creditos devidos a um trabalhador por conta de outrem e decorrentes da falta de pagamento pontual de retribuições e subsidios, ainda que surgidos antes da entrada em vigor da Lei n. 17/86, de...

Publicada a portaria de 28/10/75, a lei continua a garantir aos professores do ensino secundario particular o salario que não pode ser diminuido, mas não garante a diferença de 4 horas semanais aos...

I - O conceito de retribuição integra hoje, todos os beneficios outorgados pela entidade patronal que se destinem a integrar o orçamento normal do trabalhador, conferindo-lhe a justa expectativa do...

I - Cumulando-se na mesma acção varios pedidos, o seu valor e a soma dos valores de todos eles. II - A caducidade da lei temporaria ocorre quando, sendo decretada perante uma situação conjuntural de...

I - Estão excluidos da jurisdição administrativa os recursos que tenham por objecto questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de direito publico. II - Constitui questão...

Os encargos decorrentes das remunerações de ferias dos trabalhadores são de considerar como custos fiscais do exercicio do ano em que o respectivo direito a ferias e correlativas obrigações patronais...

I - Despedimento e a rescisão unilateral do contrato de trabalho, feita atraves duma declaração recepticia que deve ser formulada de modo inequivoco, não consentindo duvidas quanto ao seu alcance e...

I - O principio de que a trabalho igual corresponde salario igual no caso de igualdade de quantidade, natureza e qualidade desse trabalho esta consagrado constitucionalmente - alinea a) do n. 1 do...