0050454 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 0050454
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Actualização da indemnização, Integração das lacunas da lei
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029391
Nr Documento: RP200009250050454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb5bf1e7cdf53a85802569a40049f262CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050454.5E
Sumário
A indemnização atribuída ao expropriado em processo ainda regulado pelo Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n.845/76, de 11 de Dezembro (Código das Expropriações de 1976, omisso na matéria da actualização) e calculada desde a data da declaração da utilidade pública, deve (na integração da lacuna na lei) ser actualizada, à data da decisão final do processo, de acordo com a evolução do índice de preços ao consumidor com exclusão da habitação. A tal actualização não obsta a circunstância de o expropriado não ter recorrido da decisão arbitral, mas então ele não pode receber mais do que o montante indicado pelos árbitros, mesmo quando o cálculo da actualização indicasse que era ultrapassado esse valor.