000746 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000746
ACORDAO
Descritores: Prescrição, Suspensão da prescrição, Tentativa de conciliação, Comissão de conciliação e julgamento
Sumário
I - E irrelevante, para o efeito de suspensão do decurso do prazo da prescrição fixado no artigo 38, n. 1, do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, a tentativa previa de conciliação requerida perante comissão de conciliação incompetente, por não respeitante ao sector laboral do requerente.
Texto
N
