000746 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E irrelevante, para o efeito de suspensão do decurso do prazo da prescrição fixado no artigo 38, n. 1, do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, a tentativa previa de conciliação requerida perante comissão de conciliação incompetente, por não respeitante ao sector laboral do requerente.

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