0895/21.4BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: “A………………, ACE” (“Recorrente”), nos autos de Reclamação de atos do órgão de execução que move contra “AGERE – EMPRESA DE ÁGUAS EFLUENTES E RESÍDUOS DE BRAGA E.M.” (“Recorrida”), à margem referenciados, notificado do acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo, proferido a 21.09.2022, vem, por via da presente reclamação, requerer a REFORMA DO ACÓRDÃO, em face do lapso manifesto que subjaz à decisão proferida, bem como requerer a respetiva REFORMA QUANTO A CUSTAS, nos termos do disposto nos artigos 616.º , n.ºs 1 e 2 e 617.º , n.º 2 e 6 do Código de Processo Civil , aplicáveis ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Pretende em síntese: 28. Pretende-se, sim, que este Supremo Tribunal aprecie o juízo decisório do Tribunal a quo, no sentido de saber se tal Tribunal poderia (ou não) declarar ou assumir a insuficiência da prova testemunhal para (i) a demonstração da situação financeira do executado e para (ii) a impossibilidade de prestação de garantia, por via de garantia bancária ou similar, atribuindo, em abstrato e sem concretização, uma maior força probatória à prova documental para prova dos respetivos factos constitutivos, em face do disposto nos artigos 364.º , a contrario, 392.º e 396.º do Código Civil . 29. Tal apreciação, por sua vez, é lícita, atento o disposto no artigo 285.º , n.º 4, do CPPT . 30. Deste modo, o erro manifesto de julgamento em que laborou o acórdão recorrido, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 616.º , n.º 1, alínea a), do CPC , repercute-se na decisão proferida, na medida em que a 1.ª questão invocada pelo Recorrente é passível de apreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 285.º , n.º 4, do CPPT , pelo que cumprirá àquele conhecer de tal questão. 31. Adicionalmente e por consequência, também as 2.ª e 3.ª questões invocadas pelo Recorrente deverão ser por este Supremo Tribunal apreciadas, em face do exposto e tendo presente a sua prejudicialidade alegada no acórdão reclamado. 32. De outro modo, qualquer interpretação da norma constante do artigo 285.º , n.º 4, do CPPT , no sentido de que não é lícito ao Supremo Tribunal Administrativo, por não poder ser objeto de revista excecional, a apreciação do erro na apreciação da prova testemunhal cometido pelo Tribunal a quo, decorrente da ofensa de uma disposição expressa de lei que fixe a força de tal meio de prova, por se considerar que a prova testemunhal não é um dos meios de prova tutelados ou previstos no n.º 4 do referido artigo, é inconstitucional, por violação do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e a um processo justo e equitativo, ínsito nos artigos 12.º, n.º 2, 20.º, n.º 1 e 4 e 268.º, n.º 4, todos da Constituição da República Portuguesa. 33. Nestes termos e atento o exposto, deverão Vs. Exas. reformar o acórdão reclamado, apreciando as questões invocadas pelo Recorrente em sede do recurso interposto, pronunciando-se quanto à sua admissibilidade e admitindo a revista excecional, seguindo o recurso os seus ulteriores termos. 52. Tendo presente tudo o supra exposto, e atendendo à (i) conduta processual do Recorrente, (ii) às diligências instrutórias por si requeridas, (iii) à ausência de especial complexidade da questão objeto dos autos, (iv) ao facto de não se verificar nenhuma das situações previstas no referido artigo 530.º , n.º 7, do CPC , e, por fim, (v) atendendo à necessária correspetividade entre os serviços prestados pela “máquina judiciária” e a taxa de justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, requer-se a Vs. Exas. que seja o Recorrente dispensado do pagamento do remanescente da taxa de justiça, assim se garantindo a correspondência entre os serviços prestados no caso concreto e a taxa de justiça cobrada a quem recorre aos Tribunais. Decidindo, dir-se-á: Pretende a recorrente que este Supremo tribunal errou quanto à apreciação que fez da admissibilidade do presente recurso quanto à questão de fundo, uma vez que as questões colocadas não se prendem com a reapreciação da prova produzida, mas antes com os critérios legais para a valoração das mesmas e ainda com duas outras questões que, como se disse no acórdão reclamado, surgem no acórdão recorrido como argumento adicional à questão colocada em primeiro lugar. Como já se disse no acórdão reclamado, por transcrição do acórdão recorrido, Com efeito, pese embora toda a realidade factual assente e acima descrita, quanto à situação financeira do Reclamante, a realidade é que o Reclamante em momento algum alegou, e muito menos demonstrou, quais os custos associados à prestação da garantia, sendo que, acrescente-se, existem várias garantias possíveis e legalmente admissíveis, não estando alegados nem demonstrados os custos concretos com a constituição da garantia, quer o seguro-caução, quer outra garantia, nomeadamente bancária. Assim, impunha-se que o reclamante alegasse e demonstrasse ter diligenciado no sentido de obter qualquer garantia idónea a garantir o pagamento da dívida exequenda e acrescido, que nenhuma instituição bancária ou seguradora acedeu a emitir em seu nome uma garantia, ou que, tendo acedido, quais os custos previsíveis da emissão dessa garantia, e o real impacto que a prestação da garantia teria na sua situação económica, o que não fez, de todo. Dito de outra forma, perante o quadro factual, não se encontrando demonstrados, em concreto, os encargos da garantia a constituir, não é possível aferir de que forma os mesmos contendem com a situação financeira do Reclamante, de molde a provocar um prejuízo irreparável. Ou seja, o pedido da recorrente não foi só indeferido por uma errada valoração das provas, diremos mais, não foi indeferido pela ocorrência de tal facto, o mesmo foi indeferido porque não foram alegados os requisitos essenciais sobre os quais haveria de recair a produção de prova e que permitiriam conceder-lhe razão no seu pedido. Assim, não se vê como poderia o presente recurso ser admitido para discutir 3 questões que só teriam razão de ser se, a montante, tivessem sido alegados factos que permitissem a discussão da questão. Improcede, assim, nesta parte a reclamação. Quanto à dispensa do remanescente da taxa de justiça não se percebe claramente o que é pretendido com a presente reclamação. No acórdão recorrido vindo do TCA Sul foi dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça, neste Supremo Tribunal a condenação em custas foi efectuada não por referência ao valor da causa, mas por referência a se tratar de um incidente, assim, não há qualquer pagamento de remanescente a dispensar uma vez que o valor da taxa de justiça é sempre inferior àquele que seria calculado por referência ao valor de 275.000€. Improcede, também, nesta parte a reclamação que nos vinha dirigida. Pelo exposto, acordam os juízes que compõem este STA, Secção Tributária, em indeferir a reclamação apresentada. Custas do incidente pela reclamante com t.j. máxima. D.n. Lisboa, 15 de Dezembro de 2022. - Aragão Seia (relator) – Isabel Marques da Silva – Francisco Rothes.