0572/21.6BELLE - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».

Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

1. A…………….. - autor desta impugnação jurisdicional - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor recurso de revista do acórdão do TCAS - datado de 05.05.2022 - que negou provimento à sua apelação da sentença - de 17.11.2021 - pela qual o TAF de Loulé julgou improcedente a sua acção e absolveu o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA [MAI] do pedido.

Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão».

Não foram apresentadas contra-alegações.

2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.

3. O despacho administrativo impugnado - despacho de 28.09.2021 do Director Nacional Adjunto do SEF - declarou extinto o procedimento de pedido de protecção internacional, formulado pelo autor da acção – A……………… -, nos termos do artigo 95º, nº1, do CPA - segundo o qual «O procedimento é declarado extinto quando o órgão competente para a decisão verifique que a finalidade a que ele se destinava ou o objecto da decisão se tornaram impossíveis ou inúteis» - uma vez que ele, entretanto, adquirira - em 26.04.2021 - a nacionalidade portuguesa.

As instâncias - mormente o tribunal de apelação - mantiveram esta decisão administrativa na ordem jurídica, tendo, para tanto, julgado improcedentes todos os vícios que lhe foram assacados pelo autor da «impugnação jurisdicional» - preterição de audiência prévia, violação do princípio do inquisitório, e violação de lei.

Em súmula, o autor da acção, autor da apelação, e ora autor da pretensão de revista, defende que o facto de ter obtido a «nacionalidade portuguesa» não retira utilidade ao prosseguimento do seu procedimento administrativo - mediante a respectiva instrução - para obtenção de «protecção internacional» - protecção subsidiária. E insistiu, e insiste, que as decisões judiciais que mantiveram aquela decisão administrativa erram na interpretação e aplicação que fazem da lei, que é - além do mais - inconstitucional. E elenca as normas e princípios jurídicos que considera terem sido desrespeitados, mormente pelo «acórdão ora recorrido»: artigos 12º, 58º, 80º, 95º nº1, 115º, 121º, do CPA; 90º e 163º, do CPTA; 2º, 3º, 7º nº1, 21º nº1, 27º, 28º, 32º, da Lei nº27/2008, de 30.06 [Lei do Asilo]; 20º nº1, 25º nº2 e nº3, e 33º nº3, da CRP; 1º, Secção C, nº3, da Convenção de Genebra de 1951 - relativa ao «Estatuto dos Refugiados», e aplicável por via do artigo 86º da Lei do Asilo; 19º nº2 e 45º da CDFUE; 2º e 3º, da CEDH; 18º, 21º, 267º, do TFUE; nº2, alínea f), e 15º, alíneas b) e c), da Directiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13.12. Além disto, o ora recorrente discorda do facto de não ter sido deferido o seu pedido de reenvio prejudicial.

Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

O vector central tanto da «decisão administrativa» como das decisões dos tribunais de instância é o de que o direito de asilo ou protecção subsidiária está vocacionado para conceder protecção a estrangeiros ou apátridas e não faz sentido enquanto mecanismo de protecção de cidadãos nacionais. E, perante a insistência do aí apelante em que a aquisição da nacionalidade portuguesa não lhe confere a protecção que obteria através da concessão da protecção subsidiária - artigo 7º da Lei do Asilo - o tribunal de apelação faz o cotejo rigoroso das várias «normas legais» - de direito interno e internacional - em causa e conclui que tendo o apelante passado a beneficiar da protecção que o Estado Português confere aos seus nacionais - de acordo com normas que transcreve - deixam de se aplicar as normas da Convenção de Genebra relativa ao estatuto de refugiado e, por identidade de razão, as restantes normas que regem a atribuição de protecção internacional, pelo que o SEF não tinha de prosseguir com a instrução do procedimento em que ele pediu protecção subsidiária.

O ora recorrente volta a insistir - na sua pretensão de revista - em todas as ilegalidades que desde início imputa ao despacho impugnado, agora a título de «erros de julgamento de direito» apontados ao acórdão recorrido, e repete a miríade de «normas e princípios jurídicos» que entende continuarem a conceder utilidade à sua pretensão de protecção subsidiária. Mas a verdade é que a decisão judicial, unânime, dos tribunais de instância se mostra dotada de lógica jurídica, nela se fazendo uma «interpretação e aplicação da lei» que não merece a censura que lhe é dirigida nas alegações de revista, as quais não se mostram convincentes. Donde resulta que a admissão da revista não é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

Também as questões que se perfilam - e que subjazem aos erros de julgamento de direito apontados ao acórdão recorrido - não podem, apesar da aparente complexidade das alegações de revista, deixar de ser enfocadas pelo escopo que lhes dá sentido: saber se o «procedimento administrativo» podia e devia ser extinto ao abrigo do artigo 95º, nº1, do CPA. Trata-se, assim, de questões com uma dimensão casuística limitada, desprovida de vocação correctiva ou paradigmática, que lhes retira «importância fundamental» quer ao nível jurídico quer ao nível social.

Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do que aqui vem interposto.

Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista.

Sem custas - artigo 84º da Lei nº27/2008, de 30.06.

Lisboa, 14 de Julho de 2022. - José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.