O descritor "Protecção" classifica 18 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1986 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 15 | 83.3% |
| TRC | 1 | 5.6% |
| STJ | 1 | 5.6% |
| TRP | 1 | 5.6% |
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