00051/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 00051/97
Acórdão
Descritores: Funcionários da dgci, Reposicionamento no sistema retributivo, Revogação de acto, Efeitos retroactivos
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b3271132e8f449e280256a48004c6310
Sumário
O despacho que determinou o "reposicionamento" ou "a progressão" de determinados funcionários da Administração Tributaria em moldes diferentes de acto que anteriormente os integrara em determinado índice remuneratório, veio pôr em causa a situação decidida de modo diferente relativamente ao posicionamento desses funcionários no sistema retributivo, determinando a revogação dessa anterior situação. Fundamentando-se o "novo" despacho no pressuposto de que o despacho que anteriormente posicionara esses funcionários em índice do sistema retributivo "estava ferido de violação de lei" e portanto na ilegalidade desse anterior posicionamento, a Administração após operar tal revogação, fica vinculada a critérios de legalidade quanto à definição da nova situação, pelo que tem de respeitar todos os efeitos decorrentes dessa revogação, incluindo a sua eficácia retroactiva, nos termos do artigo 145° nº 2 do CPA.