Revogação de acto - Jurisprudência Portuguesa

I)- É de um ano o prazo máximo para a revogação dos actos administrativos constitutivos de direitos feridos de ilegalidade - conf. Artºs 141º , 1 , do CPA , e artº28º , nº 1 , al. c) , da LPTA )...

I. Não envolve violação das als. b) e c) do n.º 1 do art. 76º da LPTA a decisão recorrida que suspendeu a eficácia de acto praticado por Vogal do Conselho Directivo do ISSS que determinou o...

1. O acto plural, caracterizado por uma determinação pronunciativa e decisora aplicável por igual a várias pessoas diferentes, é divisível em tantos actos quantos os seus destinatários. 2. O decurso...

I - O despacho que determinou o "reposicionamento" ou "a progressão" de determinados funcionários da Administração Tributaria em moldes diferentes de acto que anteriormente os integrara em...