035368 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 035368
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Ónus de alegação de factos, Presunção de insuficiência económica, Inconstitucionalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00048258
Nr Documento: SA119971116035368
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99544071efd19b88802568fc0039a0e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:035368.F9
Sumário
O art. 23 n 1 do DL 387-B/87 de 29.Dez impõe ao requerente o ónus de imediata alegação dos factos e das razões de direito que interessam ao pedido. A lei não estabelece o imperativo de uma justiça gratuita, garantindo apenas o exercício da tutela jurisdicional mediante um acesso à justiça que não gere desigualdade de oportunidades decorrente das condições económicas do interessado. Na verdade, o art. 20 n. 1 da CR não pretende obstar a que se verifique sacrifício do património dos interessados; o que se pretende é evitar que esse sacrifício seja de tal forma insuportável que impossibilite, na prática, o acesso ao tribunal. O montante das custas judiciais é proporcional a um conjunto de circunstâncias em que avulta o custo da tarefa que o Estado realiza, o valor do bem jurídico em causa e o padrão médio de rendimentos dos cidadãos. O art. 20 n. 1 alínea c) do DL 387-B/87 de 29DEZ não proíbe que quem tiver rendimentos superiores aos ali fixados possa beneficiar de apoio judiciário, pois o mesmo diploma prevê outros meios que permitem a concessão do benefício aos interessados que auferem rendimentos superiores. Não é, assim, possível falar-se da inconstitucionalidade do preceito por violação dos princípios da igualdade, da não denegação de justiça e de recurso contra actos jurisdicionais previstos nos arts. 13 e 20 da CR.