Ónus de alegação de factos - Jurisprudência Portuguesa

I – A identificação dos factos verdadeiramente relevantes que devem constar da petição inicial não pode ser feita em abstracto visto a mesma ter de ser ajustada ao caso concreto e à complexidade da...

1 - Tal como no processo comum no processo cautelar o requerente tem de alegar expor as razões de facto e de direito que fundamentam a sua pretensão 2 - O que não acontece relativamente ao periculum...

I – Compete ao autor, na petição inicial, "Expor os factos e as razões de direito que servem de fundamento à acção" (art. 467º, n.º 1, c) do CPC), cabendo ao réu, na contestação, contraditar esses...

I - Determina o artº 660º, nº 2 do CPC que “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução...

I - A partir da reforma processual de 1995/96 o uso da fórmula de conteúdo genérico e negativo sobre os pressupostos processuais formulada no despacho saneador não determina a formação de caso...

I – Em processo de reclamação de créditos, o Tribunal pode tomar em consideração factos não alegados, designadamente os factos notórios, os factos de que o tribunal tenha conhecimento pelo exercício...

I - Proferido acórdão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do tribunal quanto à matéria da causa (art. 666º, nº 1 do CPCivil). Podem, porém, as partes, requerer a sua reforma,...

I - Da conjugação do preceituado nos artºs 130.º, n.º 1 e 73.º, n.º 2 do CPTA resulta que só pode ser requerida a suspensão de eficácia de normas com efeitos circunscritos ao caso concreto “quando...

I - Os actos internos não são susceptíveis de lesarem a esfera jurídica de terceiros. II - E daí que as decisões atinentes à remodelação de um serviço serão normalmente actos internos, porque se...

I - As citações dos eventuais titulares dos interesses que estejam em causa na acção popular exercida ao abrigo da Lei n.º 83/95, de 31/8, visam, a título principal, permitir a circunscrição do...