4195/18.9T8VIS-C.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra

I- Em caso de incumprimento da obrigação de alimentos, o credor de alimentos (se maior), o Ministério Público no exercício das suas funções de representação dos interesses dos menores, ou o outro progenitor (artº 989 do C.P.C.), têm ao seu dispor três meios que podem usar, em alternativa:

· o incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, previsto no artigo 41.º do RGPTC;

· o mecanismo especial do artigo 48.º do RGPTC; e

· a execução especial por alimentos, regulada nos artigos 933.º a 937.º, do Código de Processo Civil.

II- Intentado incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, na vertente da obrigação de alimentos, ao abrigo do disposto no artº 41 do RGPTC, a instauração de acção com vista à redução destes alimentos, intentada pelo progenitor relapso, não suspende o incidente de cumprimento, nem obsta à prolacção da decisão prevista nos artºs 41, nº1 e 48 do RGPTC, abrangendo quer as prestações vencidas quer as que se vencerem na pendência deste incidente.

III- A regra geral nas acções constitutivas é a estipulação de efeitos ex nunc (artº 10, nº3 al. c) do C.P.C.).

III- A estipulação do regime especial, previsto na primeira parte do artº 2006 do C.C., de fixação do efeito ex tunc nas acções de alimentos, visou a defesa dos interesses do credor de alimentos, por ser a parte mais carenciada, considerando-se salvaguardado pela citação, o direito do credor de contar com a obrigação que vier a ser fixada de os prestar.

IV- O efeito ex tunc, previsto na 1ª parte do artº 2006, do C.C., não se aplica às acções com vista à redução (ou cessação) da obrigação de alimentos, já fixadas por decisão judicial, intentadas pelo devedor destes alimentos.

(Sumário elaborado pela Relatora)

Proc. Nº 4195/18.9T8VIS-C.C1Apelação

Tribunal Recorrido: Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Juízo de Família e Menores de Viseu – J….

Recorrente: AA

Recorrida: BB

Juiz Desembargador Relator: Cristina Neves

Juízes Desembargadores Adjuntos: Sílvia Pires

António Domingos Pires Robalo

Acordam os Juízes na 3ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra:

RELATÓRIO

A progenitora BB veio, em representação da menor CC, nascida em ../../2006, por requerimento de 23/11/2021, informar que o progenitor da menor não paga a prestação de alimentos acordada e despesas médicas, medicamentosa e escolares, desde Novembro de 2019, perfazendo àquela data o valor em dívida de € 3.490,00.

Notificado o requerido “nos termos do art.º 41.º, n.º 3, do RGPTC, para, querendo, alegar o que tiver por conveniente”, veio este alegar que foi declarado insolvente por sentença proferida em 21/10/2021, que a progenitora não lhe enviou as despesas que agora peticiona e que a menor manifestou não pretender estar com o progenitor, motivo pelo qual intentou a alteração das responsabilidades parentais.

Após diversas vicissitudes processuais, veio finalmente a ser designada conferência de pais para 23/01/2024. Desta ficou a constar que “o requerido reconhece que, desde dezembro de 2019 até ao presente mês, não pagou qualquer quantia relativa a pensão de alimentos, admitindo estar em dívida o valor de €6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta euros); no entanto, não tem possibilidade para pagar, encontrando-se desempregado neste momento.

Pelo requerido foi ainda dito que estaria disposto a pagar a quantia de €1.500,00 (mil e quinhentos euros) por conta da quantia em atraso, não tendo condições de pagar a pensão de alimentos no valor em que está fixada.”

Após, foi proferida a seguinte sentença:

“Nestes autos de incidente de incumprimento, suscitado por BB, residente na Rua ..., ..., ... ..., em representação de sua filha CC, nascida a ../../2006, e deduzido contra AA, residente na Rua ..., ..., ..., ... ..., face ao objeto e estado da causa, à qualidade do confitente e ao disposto nos artºs 283º nº 1 parte final, 284º, 289º nº 1 a contrario sensu e 290º nºs 1 e 3 todos do CPCivil, homologa-se por sentença a confissão efetuada pelo progenitor/requerido AA, condenando-se o mesmo no pagamento das prestações alimentares devidas à jovem e acima quantificadas em seis mil, duzentos e cinquenta euros - € 6.250,00.

Custas pelo requerido, fixando-se o valor tributário em seis mil, duzentos e cinquenta euros.

Notifique e registe.

Transitado:

- junto da base de dados da Segurança Social averigue da actual entidade patronal do pai da jovem, sua sede e montante líquido da remuneração auferida pelo mesmo, tendo em conta a última remuneração apresentada;

- oficie ao CDSS de Viseu, Núcleo de Contribuições e Prestações Sociais, solicitando que informem das prestações sociais auferidas pelo requerido, no ano de 2023, seu valor, periodicidade e duração previsível.”

Notificado o requerido deste despacho e com ele se não conformando veio interpor recurso, formulando no final das suas alegações, as seguintes conclusões:

“1. O recorrente discorda da condenação no valor de 6.250,00€, desde logo porque a decisão proferida não cumpre os requisitos da sentença.

2. A sentença é nula nos termos do 615 nº.1 d) do CPC, atendendo que não houve pronuncia sobre questões que o recorrente pediu a sua apreciação e ainda condenou em pedido superior ao peticionado». Porquanto,

3. Consta da ata de conferência de pais que:

“Iniciada a presente diligência, foram ouvidos os presentes, informalmente, tendo o requerido dito que reconhece que, desde dezembro de 2019 até ao presente mês, não pagou qualquer quantia relativa a pensão de alimentos, admitindo estar em dívida o valor de €6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta euros)”

4. Certo é que, o progenitor não admitiu que estavam em divida o valor de 6.250,00€, pois que o mesmo apenas referiu que não pagou qualquer quantia desde Dezembro de 2019.

5. Aliás, aquele valor de 6.250,00€ foi apenas referido pela progenitora e referiu que tal valor englobava todas as quantias quer de pensão de alimentos, quer de outras despesas até à data da conferência de pais, ou seja, Janeiro de 2024.

6. Sendo a sentença omissa quanto à data em que se considera o valor em que o recorrente foi condenado.

7. Certo é que, o Recorrente a 21.02.2022 deu entrada do pedido de alteração de regulação das responsabilidades parentais, onde face à sua carência económica pede a redução do valor da pensão de alimentos – conforme apenso D.

8. Dai que, a condenação nos presentes autos, contemplando valor da pensão de alimentos referente aos meses posteriores ao pedido de redução da pensão de alimentos, viola o disposto no artigo 2006 do Código Civil, pois que o principio de que se na acção de alteração de regulação das responsabilidades parentais, retroage ao momento da propositura da acção.

9. Assim, é manifesto que dada a data do pedido de alteração da RRP, com consequente redução do valor da pensão de alimentos, tal decisão poderá e deverá ter efeitos retroativos não sendo por isso devido o valor de 125€ a título de pensão de alimentos, mas sim o que se venha a decidir no apenso D desde Fevereiro de 2022.

10. Aliás, é patente e notório que o progenitor não tem capacidade para pagar aquele valor de pensão de alimentos, tanto mais que na data em que se encontra está desempregado.

11. Assim, salvo melhor entendimento o recorrente não podia ser condenado no pagamento das pensões de alimentos que se venceram após a data de entrada do pedido de alteração da RRP.

12. O art. 2006 não distingue entre acções que fixam alimentos e as que os alteram.

13. Aliás o pedido da Requerente é que o requerido seja condenado ao valor de 3.490,00€, pelo que foi o Requerido condenado em pedido diverso, o que torna a decisão nula.

14. No entender do recorrente a decisão proferida violou o disposto no artigo 2006 do Código Civil, 615 do CPC.

Termos em que,

a) Deve o recurso ser julgado procedente por provado e consequentemente ser a decisão alterada.”

Pela progenitora foram apresentadas contra-alegações, concluindo da seguinte forma:

“1.º O recurso interposto pelo requerido apenas a 14.02.2024, foi ultrapassado o prazo em 1 dia útil, não tendo o requerido cumprido o ónus do pagamento da multa devida por aquela apresentação tardia, nem junto aos autos qualquer comprovativo do pagamento da multa.

2.º Deve o recorrente ser notificado nos termos legais para pagar a taxa de justiça em falta, acrescida de multa de igual montante, sob pena da sua rejeição/não admissão.

3.º Não pode o recorrente, de forma simplista, infundada e automática procurar atribuir ao recurso efeito suspensivo, porquanto, dispõe o Artigo 32º, nº4 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível que o recurso tem efeito devolutivo.

4.º Decorre do art. 451º, n.º 2, do CPC que, além da hipótese de falsidade da citação, a falsidade de qualquer outro acto judicial deve ser arguida no prazo de 10 dias, a contar daquele que deva entender-se que a parte teve conhecimento do acto.

5.º Resulta assim evidente que, a 14.02.2024, data da apresentação das alegações de recurso, precludiu o direito do recorrente (mesmo praticando o com multa), para aquilatar o teor/veracidade da acta.

6.º O processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, sendo um incidente em processo de jurisdição voluntária, não está sujeito a critérios de legalidade estrita, o que permite ao Juiz usar de alguma liberdade na condução do processo e na investigação dos factos, adoptando em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna.

7.º As quantias deduzidas e peticionadas abrangem também os alimentos que se forem vencendo após a propositura do incidente.

8.º As obrigações decorrentes da regulação do exercício das responsabilidades parentais têm de ser cumpridas, nos precisos termos acordados e objeto de homologação, também quanto a prestações de alimentos e a despesas disciplinadas em sentença respetiva, enquanto tal regulação não for judicialmente alterada.

9.º O recorrido apenas não pagou, porque não quis, estando processualmente demonstrado através da alegação e documentação que o próprio junta, que recebeu inclusivamente rendimento disponível na sua insolvência para fazer face aos alimentos devidos à menor, sua filha.

10.º Teve disponibilidade financeira, mesmo durante a sua insolvência, ficando salvaguardado aquele montante para pagamento de alimentos à menor, mas, mesmo assim, nunca pagou um cêntimo.

11.º A sentença proferida não merece qualquer censura ou reparo.

ASSIM SENDO, COMO DE FACTO E DE DIREITO O É, DEVE O PRESENTE RECURSO SER JULGADO IMPROCEDENTE E, EM CONSEQUÊNCIA, SER INTEGRALMENTE MANTIDA A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA, COM AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS.

ASSIM SE FAZENDO INTEIRA, SERENA E SÃ JUSTIÇA.”

Por sua vez o Digno Magistrado do M.P. veio pronunciar-se pela improcedência do recurso.

QUESTÕES A DECIDIR

Nos termos do disposto nos artigos 635º, nº4 e 639º, nº1, do Código de Processo Civil, as conclusões delimitam a esfera de atuação do tribunal ad quem, exercendo uma função semelhante à do pedido na petição inicial.[1] Esta limitação objetiva da atuação do Tribunal da Relação só não ocorre em sede da qualificação jurídica dos factos ou relativamente a questões de conhecimento oficioso, desde que o processo contenha os elementos suficientes a tal conhecimento (cf. Artigo 5º, nº3, do Código de Processo Civil). Acresce que a este Tribunal está igualmente vedado conhecer de questões novas - que não tenham sido suscitadas e apreciadas pelo tribunal a quo e que não sejam de conhecimento oficioso - porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas.[2]

Assim sendo, as questões a decidir e colocadas pelo recorrente à nossa reapreciação, subsumem-se ao seguinte:

a) Se a sentença é nula, ao abrigo do disposto no artº 615, nº1, al. d) do C.P.C., por omissão e excesso de pronúncia;

b) Se o requerente não podia ser condenado no pagamento dos alimentos que se venceram após a data de entrada do pedido de alteração das responsabilidades parentais.

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

A matéria de facto a considerar é a descrita no relatório acima elaborado, a que acresce a seguinte, constante dos apensos A e D:

1- Em 04/01/2019, foi homologado por sentença, o seguinte acordo no que respeita às prestações a pagar pelo progenitor da menor CC:

“10- O progenitor contribuirá, mensalmente, a título de pensão de alimentos para a criança com a quantia de € 125,00 (cento e vinte e cinco euros) mensais a pagar entre o dia 1 e o dia 8 do mês a que diga respeito, por transferência bancária ou depósito em conta para a conta da mãe da criança, com início no presente mês de outubro.

A pensão do mês de outubro será paga até ao dia 30 de outubro.

11- As despesas médicas, medicamentosas e de educação (livros, material escolar, ATL, explicações, viagens de estudo), e relacionadas com atividades extracurriculares (desde que, quanto a estas, obtido o consentimento de ambos os progenitores), serão suportadas por ambos os progenitores em partes iguais, a pagar no prazo de dez dias a contar da apresentação do respetivo comprovativo, com a descrição dos bens e serviços prestados, contendo o nome e NIF da criança, por transferência bancária para a conta do progenitor que suportou a despesa e a apresentar mensalmente por carta, email ou através de outro meio eletrónico.”

2- Com data de 21/02/2022, veio o requerido requerer a alteração da prestação de alimentos paga à menor para € 60,00, invocando como fundamento o ter sido declarado insolvente e dispor de um rendimento disponível de cerca de € 400,00 mensais.

3- Por sentença proferida em 03/05/2024, transitada em julgado, veio a ser declarado improcedente o pedido de alteração das prestações de alimentos devidos à menor.

FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

Insurge-se o recorrente contra a decisão proferida pelo tribunal recorrido, alegando que o tribunal a quo omitiu pronúncia sobre as questões por si colocadas e excedeu o peticionado, sendo assim a sentença nula. Alega ainda que não pode ser condenado no pagamento das prestações de alimentos após a entrada do seu pedido de alteração das responsabilidades parentais.

Cumpre-nos assim decidir a primeira questão colocada à nossa apreciação.

Da nulidade da sentença:

· por omissão de pronúncia.

Resulta do disposto no artº 615 nº1 d) do C.P.C., que a sentença é nula quando o “juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;”

Trata-se este de um vício formal que respeita aos limites da sentença e cuja verificação afecta a sua validade. A nulidade prevista neste preceito legal está directamente relacionada com o artigo 608º, nº2, do Código de Processo Civil, segundo o qual “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.”

Neste conspecto, há que distinguir entre questões a apreciar e razões ou argumentos aduzidos pelas partes. Com efeito, a omissão de pronúncia como causa de nulidade da sentença, circunscreve-se às questões/pretensões formuladas de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a decisão da causa e de que não haja conhecido, realidade esta distinta da invocação de um facto ou argumento pela parte sobre os quais o tribunal não se tenha pronunciado e que sejam absolutamente inócuos à pretensão e à boa decisão dos pedidos formulados e das excepções deduzidas pelas partes.

Com efeito, como é jurisprudência assente e melhor explicada no Ac. do STJ de 29/11/05[3], “o julgador não tem que analisar e apreciar todos os argumentos, todos os raciocínios, todas as razões jurídicas invocadas pelas partes em abono das suas posições. Por isso, como se disse no acórdão desta secção de 23.6.2004 (6) não pode falar-se em omissão de pronúncia quando o tribunal, ao apreciar a questão que lhe foi colocada, não toma em consideração um qualquer argumento alegado pelas partes no sentido de procedência ou improcedência da acção. O que importa é que o julgador conheça de todas as questões que lhe foram colocadas, excepto aquelas cuja decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras.”

Prossegue este acórdão referindo que “A dificuldade está em saber o que deve entender-se por questões, para efeitos do disposto nos artigos 660, n.º 2 e 668, n.º 1, d), do CPC. A resposta tem de ser procurada na configuração que as partes deram ao litígio, levando em conta a causa de pedir, o pedido e as excepções invocadas pelo réu, o que vale por dizer que questões serão apenas, como se disse no já citado acórdão de 21.9.2005, "as questões de fundo, isto é, as que integram matéria decisória, tendo em conta a pretensão que se visa obter."

Não serão os argumentos, as motivações produzidas pelas partes, mas sim os pontos de facto ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, os concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções (…).”

Expostos estes considerandos, o fundamento da nulidade que o recorrente vem invocar, se bem o compreendemos, consiste na omissão da sentença da “data em que se considera o valor em que o recorrente foi condenado”, tendo em conta que o recorrente quando ouvido apenas referiu não pagou qualquer quantia desde Dezembro de 2019, não se sabendo a que se refere o valor em que foi condenado.

Trata-se de arguição de uma nulidade, não só desprovida de qualquer sentido, como indiciando má fé do requerido. Uma simples operação aritmética indicaria ao requerido e à sua Mandatária forense que, nada pagando desde Dezembro de 2019 até Janeiro de 2024, o montante por si devido e consignado nesta decisão se cifra em € 6.250 (€ 125,00 mensais x50 meses).

· por condenação ultra petitum;

Por último alega a recorrente que a decisão na parte em que a condenou em quantia superior ao pedido é nula, por ofensa do disposto no artº 609, nº1 do C.P.C.

No respectivo articulado, alegava a requerente que o progenitor da menor nada pagou desde Novembro de 2019 e, embora venha referir que também nada pagou a título de “despesas médicas, medicamentosas ou escolares” vem afinal liquidar estes valores em “3.490,00”.

A cominação de nulidade da sentença, por alegada infração ao disposto na al. e) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, visa sancionar a infração ao dever que impende sobre o tribunal de, na sua pronúncia, se conter nos limites do pedido (cfr. o disposto no art. 609.º do CPC), constituindo uma decorrência dos princípios da necessidade do pedido (cfr. art. 3.º, n.º 1, do CPC) e da vinculação do juiz ao pedido (congruência ou correspondência entre decisão e pedido – cfr. o disposto nos arts. 608.º, n.º 2 in fine e 609.º do CPC), deriva a imposição ao julgador da obrigação de, na decisão a proferir, o mesmo observar aquilo que é o petitório da ação.

Na definição legal – contida no artigo 581.º, n.º 3, do Código de Processo Civil - pedido é o efeito jurídico que se pretende obter com a acção, traduzindo uma pretensão decorrente de uma causa, a causa de pedir, consubstanciada em factos concretos ( de acordo com o disposto nos artigos 552.º, alínea d), e 581.º, n.º 4, 1.ª parte, do Código de Processo Civil), sendo, pois, os dois elementos (pedido e causa de pedir) indissociáveis, como elementos identificadores da acção e delimitadores do seu objecto, do que resulta que o pedido se individualiza como a providência concretamente solicitada ao tribunal em função de uma causa de pedir.

Neste quadro, existirá excesso de pronúncia sempre que o tribunal condene ou absolva num pedido não formulado, bem como quando conhece de pedido em excesso parcial ou qualitativo, mormente quando, utilizando fundamentos admissíveis, aprecie um pedido que é quantitativa ou qualitativamente distinto daquele que foi formulado pela parte, condenando em quantidade superior ou em objeto diverso do peticionado.

Existe, no entanto, excesso de pronúncia por parte do tribunal a quo?

Não, como decorre liminarmente do disposto no artº 41 e segs. do RGTPC.

Com efeito, em caso de incumprimento da obrigação de alimentos, o credor de alimentos (se maior), o Ministério Público no exercício das suas funções de representação dos interesses dos menores, ou o outro progenitor (artº 989 do C.P.C.), tem ao seu dispor três meios que pode usar, em alternativa, de acordo com a “avaliação que realiza, em concreto, acerca do seu próprio interesse na reintegração efectiva do direito lesado com o incumprimento da obrigação alimentar”[4]:

· o incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, previsto no artigo 41.º do RGPTC;

· o mecanismo especial do artigo 48.º do RGPTC; e

· a execução especial por alimentos, regulada nos artigos 933.º a 937.º, do Código de Processo Civil.[5]

Prosseguindo os presentes autos como incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, ao abrigo do disposto no artº 41 deste diploma legal, cabe ao tribunal ordenar “as diligências necessárias para o cumprimento coercivo e a condenação do remisso em multa até vinte unidades de conta e, verificando-se os respetivos pressupostos, em indemnização a favor da criança, do progenitor requerente ou de ambos”.

A verificação da situação de incumprimento em matéria de alimentos, determina o dever de o tribunal diligenciar pelo cumprimento coercivo das prestações de alimentos devidas ao menor - as que então se encontrem em dívida e as que se vencerem na pendência deste incidente -, nomeadamente pela utilização dos meios consignados no artº 48 do RGPTC, por só assim se assegurar o superior interesse do menor que inclui o direito ao sustento e a uma vida condigna. Este interesse não é assegurado pelo seu progenitor que há já cerca de 5 anos, não procede ao pagamento de qualquer quantia, seja a referente a prestação de alimentos, seja a referente a despesas médicas, medicamentosas ou escolares da menor.

E, se algo pode ser apontado ao tribunal recorrido, é a sua passividade perante o incumprimento declarado e reconhecido pelo próprio progenitor - no requerimento por si apresentado na sequência da citação para os termos do artº 41 do RGPTC - que tornam inaceitável uma decisão proferida quatro anos depois.

Os alimentos são devidos mensalmente e não em quadriénios.

Questão diversa é se o pedido de alteração da prestação de alimentos formulado pelo progenitor determina a suspensão destes autos que visam a verificação do incumprimento e a cobrança destas prestações, ou se implica que a decisão proferida pelo tribunal recorrido apenas pudesse considerar o incumprimento desta prestação culposo até à data em que aquele pedido dera entrada nos autos.

Trata-se de questão não abrangida pela nulidade, mas antes de questão que se reporta ao acerto jurídico da sentença proferida em primeira instância.

Improcede, nestes termos a arguição de nulidade da decisão recorrida.

Cumpre-nos decidir da 2ª questão colocada em sede de recurso.

Se o requerente não podia ser condenado no pagamento dos alimentos que se venceram na pendência da acção após a data de entrada do pedido de alteração da RRP, por aplicação do disposto no artº 2006 do C.C.

Estipulada a regulação do poder paternal de menores é esta vinculativa para ambos os progenitores, impondo o seu cumprimento escrupuloso.

Com a alteração legislativa verificada com a introdução da Lei nº 141/2015 de 8 de Setembro, este incidente regulado anteriormente no artº 181 da OTM e agora nos artºs 41 e segs. do RGPTC, prevê a imediata tomada de medidas destinadas a obter o pagamento forçado das prestações em dívida, que abrangerá as prestações vincendas, através da dedução das quantias necessárias nos rendimentos regulares que o devedor tiver a receber de terceiro.

Nestes termos, do disposto no artº 41 nº1 do RGPTC, decorre que “Se, (…) um dos pais ou a terceira pessoa a quem aquela haja sido confiada não cumprir com o que tiver sido acordado ou decidido, pode o tribunal, oficiosamente, a requerimento do Ministério Público ou do outro progenitor, requerer, ao tribunal que no momento for territorialmente competente, as diligências necessárias para o cumprimento coercivo e a condenação do remisso em multa até vinte unidades de conta e, verificando-se os respetivos pressupostos, em indemnização a favor da criança, do progenitor requerente ou de ambos.”, designando conferência de pais, ou excepcionalmente, notificar o requerido para, no prazo de cinco dias, alegar o que tiver por conveniente.(nº3.)

Nestes termos, notificado o progenitor obrigado ao cumprimento, assiste-lhe o ónus de alegar e demonstrar que cumpriu, que não pode por causa que lhe não é imputável cumprir ou que os peticionados não são devidos.

No entanto, este processo para verificação do incumprimento do exercício de responsabilidades parentais, na vertente da obrigação de prestação de alimentos ao menor, constitui um incidente, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação de uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido. Não se destina a obter a alteração do regime que regula o exercício das responsabilidades parentais, nem a formulação de um pedido de alteração da prestação de alimentos fixados à menor.

Este pedido terá de ser formulado, como o foi, em incidente próprio ao abrigo do disposto no artº 989 do C.P.C., mas não assume relevância para a verificação do incumprimento e para a condenação do devedor relapso a cumprir o acordo vigente. A Lei nº 141/2015, prevê a imediata tomada de medidas destinadas a obter o pagamento forçado das prestações de alimentos em dívida, que abrangerá as prestações vencidas e as vincendas, através da dedução das quantias necessárias nos rendimentos regulares que o devedor tiver a receber de terceiro, de acordo com o disposto no art.º 48.º do RGPTC (sem prejuízo dos montantes já apreendidos para a massa insolvente e da eventual reclamação na insolvência destes créditos).

Ora, ao contrário do que o progenitor alega, este pedido de alteração de alimentos já fixados em decisão judicial anterior, nenhuma relevância tem nos autos em que se peticiona a declaração de incumprimento e o cumprimento coercivo destes alimentos.

O disposto no artº 2006, 1ª parte do C.C., em nosso entender, não se aplica às reduções da obrigação alimentos, já fixadas por decisão judicial, intentadas pelo devedor destes alimentos.

Com efeito, dispõe este preceito legal que “Os alimentos são devidos desde a proposição da acção ou, estando já fixados pelo tribunal ou por acordo, desde o momento em que o devedor se constituiu em mora”.

Da redacção deste preceito retira o recorrente que se incluem na primeira parte, quer as acções que se destinem a fixar os alimentos, quer as que visam a sua alteração. Não ignoramos a existência de jurisprudência no sentido de considerar aplicável a retroactividade prevista na primeira parte deste preceito também à alteração dos alimentos já fixados em decisões judiciais, de que é exemplo o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa de 14/09/2017[6], segundo o qual a primeira parte deste preceito refere-se também aos casos em que a prestação é fixada no incidente proposto ao abrigo do artº 989 do C.P.C., com efeitos rectroactivos ao momento da propositura da acção, o que, no entanto, na situação objecto daquele Acórdão, “não impede que os alimentos possam ser executados antes, com as normais cautelas da execução de sentenças sujeitas a recurso com efeitos meramente devolutivos”.

Trata-se afinal de um meio termo que, não impedindo a execução, impede o pagamento (artº 704, nº3 do C.P.C.), mas que a nosso ver, não tem suporte nem na letra da lei (do citado artº 2006) nem nas finalidades visadas com a Lei nº 141/2015, uma vez que não assegura a protecção dos superiores interesses do alimentando, especialmente dos alimentandos menores.

Com efeito, na interpretação da lei, de acordo com o disposto no artº 9 do C.C., o intérprete deve atender não só à letra da lei, mas “reconstituir a partir dos textos, o pensamento legislativo (…), as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas em que é aplicada.”, não devendo, no entanto, adoptar uma interpretação que não tenha na letra da lei a mínima correspondência.

O pensamento legislativo, de acordo com Pires de Lima/Antunes Varela[7], para a solução que veio a ser plasmada neste preceito, pretendeu distinguir “três situações típicas.

A primeira é aquela, mais corrente de todas, em que a obrigação nasce ex novo, a requerimento judicial do carecido.

Várias soluções poderiam naturalmente ser concebidas pelo legislador, como por exemplo a de considerar os alimentos devidos desde o momento da existência da situação de carência do autor, em rigorosa conformidade com a sua ratio essendi (cfr. Bianchi (...)), ou a de os ter como exigíveis a partir da data em que a decisão proferida transitasse em julgado, por só então o devedor poder tomá-la como certa no seu orçamento familiar, em face da certeza (judicial) da verificação dos seus pressupostos.

O artigo 2006.º optou por uma terceira solução, uma espécie de caminho intermédio, que é a de considerar os alimentos devidos desde a data da proposição da acção, mesmo que a situação de carência remonte a data anterior.

Entende-se, por um lado, que, comprovando-se em juízo a situação de carência do autor, o demandado de algum modo podia e devia contar com a sua obrigação de supri-la, desde a data em que soou a campainha de alarme que é a propositura da acção.”

Do ensinamento destes autores resulta que a intenção do legislador foi sem dúvida a de consagrar um regime mais favorável ao credor de alimentos, tido como a parte mais fraca e carecida de protecção[8], estipulando-se assim, a rectroactividade da decisão à data em que foram peticionados em juízo.

Recorde-se que os progenitores estão obrigados nos termos previstos nos artºs 1878 e segs do C.C., ao sustento, habitação e vestuário dos seus filhos menores - e dos maiores que reúnam os requisitos exigidos pelo artº 1880 do C.C. - com vista à promoção do seu desenvolvimento intelectual, físico e emocional.

No dizer de Maria Nazareth Lobato Guimarães[9], reportando-se aos filhos: “Porque os pais lhe deram o ser e a vida, dita a razão natural que sejam obrigados a conservarem-lha, contribuindo, primeiro que todos, com os alimentos necessários para este fim”.

Encontra-se este direito/dever, previsto no artº 36.º, n.º 5 da CRP, o qual refere que incumbe aos pais o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos.

Por sua vez, a Convenção sobre os Direitos da Criança dispõe no n.º 2 do artigo 27.º, que compete primacialmente aos pais a responsabilidade de assegurar, dentro das suas possibilidades e disponibilidades económicas, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança.

Ainda a este respeito, a Declaração dos Direitos da Criança, no seu Principio IV refere que deve a criança poder crescer e desenvolver-se de forma sã, devendo ser-lhe assegurado cuidados especiais, neles se incluindo o direito a alimentação, alojamento, recreio e cuidados médicos adequados.

Ora, este dever de protecção dos menores não seria assegurado, caso se entendesse que este regime consignado no artº 2006, 1ª parte, do C.C. se estendia também às decisões que visam reduzir o montante dos alimentos fixados, tendo em conta que em última análise poderia determinar ou a suspensão dos processos em que se peticionavam alimentos em dívida, ou a restituição dos prestados a mais, problemática abordada por Rute Teixeira Pedro[10]. Conforme refere esta autora, “Não é líquida a resposta à questão da aplicabilidade de tal regra à hipótese de a ação de alteração de alimentos se destinar à redução dos mesmos. Poderia defender-se que, à luz do disposto no art. 2006.º e por argumento a contrario do n.º 2 do artigo 2007.º, que os alimentos pagos a mais, no intervalo de tempo entre o momento da propositura da ação e o momento do trânsito em julgado da decisão que reduza o seu montante, deveriam ser restituídos, à luz do enriquecimento sem causa, desde que se provassem os respetivos requisitos, nomeadamente a verificação de um enriquecimento atual. Contra tal aplicação poderá, no entanto, ser invocado um princípio geral de insuscetibilidade de restituição de alimentos já prestados que, segundo certa doutrina e jurisprudência, vigora no ordenamento jurídico português”.

Este princípio de insusceptibilidade de restituição dos alimentos já pagos, não é concordante com a solução de estender a rectroactividade prevista neste preceito aos pedidos de redução de alimentos. A defesa desta rectroactividade conduz a soluções como a defendida no Ac. do TRL acima citado que, na prática impede a efectiva cobrança e pagamento dos alimentos devidos sem decisão definitiva do pedido de redução de alimentos, solução que se mostra pouco concordante com a protecção dos alimentandos.

Tal solução, em nosso entender, significaria, ao arrepio da intenção do legislador, a protecção do devedor de alimentos e o desamparo do seu credor.

Há que não esquecer, como refere o Ac. do STJ de 17/06/2021[11], que a acção que visa a cessação ou alteração dos alimentos judicialmente fixados, “assume a natureza de uma acção constitutiva, conforme o caso, modificativa ou extintiva (art. 10.º, n.º 3, alínea c), do CPC)”, pelo que, como todas as acções constitutivas, a regra geral seria a de que, “na falta de disposição em contrário, a respectiva sentença só produzirá efeitos ex nunc”. O legislador neste caso, veio estabelecer efeitos ex tunc, tendo em conta precisamente a necessidade de salvaguardar a parte mais carenciada.

No que se reporta à interpretação do artº 2006 e sua aplicabilidade à acção de redução dos alimentos já fixados por decisão judicial, defende este Acórdão que “afigura-se que, dada a natureza assistencial da obrigação de alimentos, com a inerente finalidade de “proporcionar ao alimentando a possibilidade de viver com autonomia e dignidade” (Maria João Vaz Tomé, anotação ao artigo 2003.º do Código Civil, ob. cit., pág. 1057), é indubitável que os alimentos se destinam a ser consumidos por quem deles carece. Atribuir eficácia retroactiva à decisão judicial que reduza o valor da prestação de alimentos e, concomitantemente, obrigar a restituir parte dos alimentos recebidos e, em regra, já consumidos, conduziria afinal a pôr em risco o sustento do alimentando e, por isso, subverteria a finalidade última da obrigação de alimentos.

Reconhece-se, assim, que a natureza e a finalidade da obrigação de alimentos implicam a aceitação de um princípio geral de não restituição dos alimentos recebidos (defendido, entre outros, por L.P. Moitinho de Almeida, «Os alimentos no Código Civil 1966», in Revista da Ordem dos Advogados, 1968, págs. 104 e segs.), do qual o regime do n.º 2 do art. 2007.º do CC constitui manifestação, e – para o que ora importa – em função do qual deve ser interpretada a norma do art. 2006.º do mesmo Código, a qual, aliás, e como se afirmou supra, corresponde a uma opção legislativa que, na sua origem, de dirigia a tutelar o credor de alimentos.

Atendendo ao princípio da estabilidade relativa do caso julgado, associado à continuidade da realização da prestação alimentar fixada, assim como ao objectivo de protecção do alimentando visado pelo art. 2006.º do CC, entende-se não poder ser este interpretado no sentido de abranger – atribuindo-lhes eficácia retroactiva à data da propositura da acção – as decisões judiciais que reduzam o valor da prestação de alimentos.”

A interpretação deste preceito (artº 2006 do C.C.) no sentido de não ser aplicável às acções intentadas pelo devedor de alimentos, com vista à sua diminuição ou cessação, é a solução mais conforme à letra da lei e aos fins que o legislador visou salvaguardar com a atribuição especial de efeitos ex tunc às acções intentadas pelo credor de alimentos.

Nestes termos, não tendo efeito suspensivo da tramitação deste incidente, nada impedia o tribunal de primeira instância de considerar verificado o incumprimento culposo da prestação de alimentos vigente à data em que a decisão foi proferida, uma vez que, ainda que viessem a ser reduzidos estes alimentos, esta decisão não teria eficácia retroactiva, não dispensando o recorrente de cumprir as suas obrigações para com a sua filha menor.

De acordo com jurisprudência já fixada neste Tribunal pelo Acórdão de 08/07/2021[12], “As obrigações decorrentes da regulação do exercício das responsabilidades parentais têm de ser cumpridas, nos precisos termos acordados e objeto de homologação, também quanto a prestações de alimentos (…), enquanto tal regulação não for judicialmente alterada.”

O progenitor não cumpre este dever de sustento e educação da sua filha há cerca de quatro anos, sem que nenhuma das circunstancias invocadas o desobrigue. Aliás mesmo a alteração das suas condições económicas, não resultou provada, conforme resulta da sentença proferida nos autos de alteração das responsabilidades parentais, transitada em julgado, que considerou improcedente a alteração mantendo-se assim intocados (e não pagos) os montantes devidos pelo progenitor.

Improcede o recurso interposto pelo recorrente.

DECISÃO

Pelo exposto, acordam os Juízes desta relação em julgar improcedente o recurso, mantendo a decisão recorrida.

Custas pelo apelante (artº 527, nº1 do C.P.C.).

Coimbra 25/10/2024

[1] Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, pp. 84-85.

[2] Abrantes Geraldes, Op. Cit., p. 87.

Conforme se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7.7.2016, Gonçalves Rocha, 156/12, «Efetivamente, e como é entendimento pacífico e consolidado na doutrina e na Jurisprudência, não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido objeto de apreciação da decisão recorrida, pois os recursos são meros meios de impugnação das decisões judiciais pelos quais se visa a sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação». No mesmo sentido, cf. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 4.10.2007, Simas Santos, 07P2433, de 9.4.2015, Silva Miguel, 353/13.

[3] Proferido no processo nº 05S2137, de que foi relator Sousa Peixoto, disponível para consulta in www.dgsi.pt.

[4] Ac. STJ de 08/10/2009, proc. n.º 305-H/2000.P1.S1, disponível em www.dgsi.pt.

[5] Como se refere em Ac. do T R. de Lisboa de 04/04/2019, proc. nº 769/15.8T8LRS.1.L1, em “sede de tutela do direito à prestação de alimentos a favor dos filhos, face à multiplicidade de meios processuais concebidos e proporcionados pelo legislador (cfr. artigos 3.º, al. d), 44.º a 48.º da Lei n.º 141/2015, de 08.9, que aprovou o Regime Geral do Processo Tutelar Cível – RGPTC –, 989.º, 933.º e seguintes do CPC, além do art.º 5.º, n.º 1, al. a) do Dec.-Lei n.º 272/2001, de 13.10), cabe ao credor optar pelo meio adjetivo que melhor entender servir o interesse em presença.”

[6] Proferido no Proc. nº 817/12.3TMLSB-A.L1-2, de que foi relator Pedro Martins, disponível no endereço www.dgsi.pt.

[7] PIRES DE LIMA/ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, Vol. V, Coimbra Editora, 1995, pág. 585.

[8] Neste sentido, vide MARQUES, J.P. Remédio, Algumas notas sobre alimentos (devidos a menores), 2.ª ed., Coimbra Editora, 2007, págs. 173 e segs.

[9] GUIMARÃES, Maria Nazareth Lobato, “Alimentos”, Reforma do Código Civil, Lisboa, Ordem dos Advogados, 1981, página 178.

[10] PEDRO, Rute Teixeira, anotação ao artigo 2006.º, Código Civil Anotado, Vol. II, coord. Ana Prata, Almedina, 2017, pág. 909.

[11] Proferido no proc. nº 1601/13.2TBTVD-A.L1.S1, de que foi relatora Maria da Graça Trigo, disponível no endereço www.dgsi.pt.

[12] Proferido no Proc. nº 1545/18.1T8FIG-J.C1, de que foi relator Vítor Amaral, disponível no endereço www.dgsi.pt