080779 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 080779
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Exame sanguineo, Contraditorio, Principio da igualdade, Recurso contencioso, Principio da livre apreciação da prova, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013177
Nr Documento: SJ199112170807791
Referência Publicação: BMJ N412 ANO1992 PAG504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/db9b2bf4e3a7a512802568fc0039fc7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080779.CA
Sumário
O principio do contraditorio, que representa a consagração da igualdade no processo tem hoje dignidade constitucional, designadamente no n. 5 do artigo 32 onde se consagra tal principio no processo criminal, e no artigo 13, ambos da Constituição da Republica, que consagra o principio da igualdade. O principio do contraditorio e a garantia de recurso contencioso movem-se em planos diferentes: o primeiro e de observar antes de consumado o acto processual ou de proferida a decisão enquanto o segundo e posterior a estes actos processuais e possibilita a sua impugnação atraves de recurso. O exame ao sangue produzido na fase da averiguação oficiosa da paternidade e não na propria acção declarativa constitui um principio de prova e não verdadeiro meio de prova por não ter sido sujeito ao principio do contraditorio.