Dado como provado - mediante exame sanguineo do investigante, da mãe deste e do pretenso pai - que e de 99,84% a probabilidade de a paternidade ser atribuida ao investigado, e, conjugado este...

I - A luz do novo ordenamento juridico, o resultado do exame de sangue não e vinculativo para o tribunal. II - Efectuado exame hematologico no Instituto de Medicina Legal do Porto, e impertinente...

I - E meramente devolutivo o efeito do agravo interposto na segunda instancia que, processado e julgado em separado na Relação, não suba ao Supremo nos proprios da acção. II - Devem ser admitidos, a...

I - O principio do contraditorio, que representa a consagração da igualdade no processo tem hoje dignidade constitucional, designadamente no n. 5 do artigo 32 onde se consagra tal principio no...

I - A presunção de paternidade prevista na alinea c) do n. 1 do artigo 1871 do Codigo Civil, deve considerar-se ilidida se se provou que a mãe do menor mantinha relações sexuais com outro homem,...

I - O Tribunal Colectivo aprecia livremente as provas e responde segundo a convicção que tenha formado acerca de cada facto quesitado, principio que e extensivo as respostas aos quesitos na prova...

I - E admissivel formular um quesito, perguntando se a gravidez de que nasceu o filho resultou das relações de sexo da mãe dele com o pretenso pai. II - A relação não pode sobrepor-se a 1 instancia,...

Em acção de investigação de paternidade, os exames laboratoriais de sangue na pessoa de terceiro so se revelam necessarios quando o reu se proponha provar que esse terceiro manteve relações sexuais...

I - Os actos preparatorios do exame - formulação de quesitos e louvação - não tem lugar quando esse exame e realizado pelo Instituto de Medicina Legal, por neste caso estar sujeito, nos termos dos...

I - Em acção de investigação de paternidade, o exame pericial biologico-genetico, tendente a demonstrar que o investigado não e o pai do investigante, tem de ser requerido no prazo peremptorio do...