9210822 - Tribunal da Relação do Porto

I - No embargo de obra nova, face ao preceituado no artigo 412, nº 1, do Código de Processo Civil, o requerente deverá determinar, convenientemente, a titularidade do direito invocado, pois só, assim, é possível formular um juízo de fortes probabilidades acerca daquela titularidade e do prejuízo da obra. II - É ainda necessário que o embargo extrajudicial seja requerido pelo respectivo interessado, ou seja, por aquele que se considera ofendido no seu direito de propriedade.