9950592 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9950592
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Exequente, Empresa comercial, Título executivo, Letra, Cheque, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026030
Nr Documento: RP199905179950592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a630eb84563ed6328025686b00672f0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950592.DC
Sumário
Em acção executiva, com base em título cambiário, no domínio das relações imediatas, é lícito pedir juros à taxa supletiva do parágrafo 3 do artigo 102 do Código Comercial, desde que o título contenha incorporados os elementos objectivos que permitam formular o pedido de juros com base nessa taxa. Todavia, o parágrafo 3 do artigo 102, refere-se à taxa supletiva dos juros moratórios dos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do artigo 230 do mesmo Código Comercial. Os juros moratórios dos restantes comerciantes e sociedades comerciais estão sujeitos ao regime do parágrafo 2 do artigo 102 do Código Comercial.